ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 30-5-2016.
Aos trinta dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr.
Thiago, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de
quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dr. Goulart,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José
Freitas, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Rodrigo Maroni,
Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 109/16 (Processo nº 1141/16), de autoria de
Dr. Thiago. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Jussara Cony
(Processo Eletrônico nº 02147/16), deferido pelo Presidente, solicitando
alteração no período de sua Representação Externa anteriormente deferida no
Processo Eletrônico nº 02067/16, que passa a ser do dia nove ao dia treze de
maio do corrente. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por
Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 273 e 280/15 e o Projeto de Lei do Executivo
nº 014/16, este discutido por Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Bernardino
Vendruscolo, Mauro Pinheiro e Engº Comassetto; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 078, 082, 086 e 089/16, o Projeto de Lei do
Executivo nº 013/16 e os Projetos de Resolução nos 014 e 016/16.
Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Idenir Cecchim,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria de João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para Guilherme Socias Villela nos dias trinta e trinta e um
de maio do corrente. Em prosseguimento, foi
iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso
do septuagésimo aniversário da República Italiana, nos termos do Requerimento
nº 020/16 (Processo nº 0648/16), de autoria de Idenir Cecchim. Compuseram a
Mesa: Cassio Trogildo, presidindo os trabalhos; Nicola Occhipinti, Cônsul-Geral
da Itália em Porto Alegre; Carmine Motta, Vice-Presidente do Centro Calabrês do
Rio Grande do Sul; Zélia Maria Conti, representando a Massolin de Fiori Società
Taliana; e Rosalina Zorzi, Presidente do Comitês dos Italianos no Exterior do
Rio Grande do Sul. Após, foram ouvidos o Hino da Itália, executado pelo Grupo
de Cantoria I Amici de La Massolin, sob a regência de Elói Finato, e o Hino
Brasileiro. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Idenir Cecchim, como
proponente. Após, o Presidente concedeu a palavra a Nicola Occhipinti, que se pronunciou sobre a presente solenidade. Os trabalhos foram
suspensos das quinze horas e trinta e quatro minutos às quinze horas e trinta e
seis minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se Reginaldo Pujol. A seguir, transcorreu o período de Grande
Expediente, sem pronunciamentos. Após, por solicitação de
João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a
Florindo Cimã. Às quinze horas e quarenta e seis minutos, constatada a
existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
244/14 (Processo nº 2638/14), em sua parte vetada, por vinte votos NÃO e cinco
ABSTENÇÕES, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, tendo votado Não
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni e Waldir Canal e optado pela Abstenção Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/16
(Processo nº 1366/16), após ser discutido por Sofia Cavedon. Após, foi aprovado
Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento, por cinco
sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 019/13 (Processo nº
1892/13). Em Discussão Geral
e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 025/15
(Processo nº 2634/15), o qual, após ser discutido por Fernanda Melchionna, teve
sua discussão adiada por duas sessões, em face de Requerimento de autoria de
Kevin Krieger, aprovado após ser encaminhado à votação por Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Adeli Sell e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 265/13 (Processo nº
2298/13), o qual, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein,
Adeli Sell, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Airto Ferronato, Prof. Alex Fraga e
Fernanda Melchionna, teve sua discussão suspensa em face da inexistência de
quórum deliberativo. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos
01 e 02, assinadas por Airto Ferronato, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
265/13, e foi aprovado Requerimento de autoria de Airto Ferronato, solicitando
que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria de Mario Manfro,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia treze ao dia
dezesseis de junho do corrente. Às dezessete horas e dezenove minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por
Reginaldo Pujol, foi encerrada a Ordem do Dia. Após, foi apregoado Requerimento
de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando Licença-Luto do dia dezoito ao dia
vinte e quatro de maio do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
Valter Nagelstein, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Dr. Thiago. Durante a sessão, Bernardino Vendruscolo
e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete
horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio
Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após 
distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Pauta. Após retornamos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2802/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/15, de autoria do Ver. Mario Manfro, que
assegura às pessoas idosas com dificuldade de locomoção o atendimento, bem como
a devida acessibilidade, em unidade básica de saúde, unidade de saúde da
família ou centro de saúde mais próximo de sua residência.
PROC.
Nº 2839/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 280/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que
declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Sul-Riograndenses.
PROC.
Nº 1221/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/16, que dispõe sobre o Serviço de Transporte
Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de
plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a
redação do art. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º,
2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 18
e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o
parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de
12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28
de dezembro de 2011. Com Emenda nº 01.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0863/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
institui homenagem ao engenheiro e empresário Pedro Mello, constituída por um
busto.
PROC.
Nº 0994/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/16, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Comenda Porto do Sol à
Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.
PROC.
Nº 1081/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/16, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede a Comenda
Porto do Sol à Sociedade Brasileira dos Cirurgiões-Dentistas (Sobracid).
PROC.
Nº 1199/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/16, que extingue o Fundo Municipal de
Compras Coletivas (FUNCOMPRAS) e transfere os créditos para o Tesouro
Municipal.
PROC.
Nº 0934/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Sérgio Afonso Manica.
PROC.
Nº 0965/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Elci Leonilda Marcondes o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua Um – Chácara da Fumaça I –, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
Nº 0998/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/16, de autoria do Ver. Mario Manfro, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Fernando Ritter.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, hoje corre em 1ª Sessão de Pauta dois projetos de grande
significativo, e um terceiro que também tem os seus méritos. Mas eu daria
grande ênfase ao PLE nº 014/16,
de autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre o Serviço de Transporte
Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de
plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a
redação dos arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§
1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art.
18 e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o
parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de
12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28
de dezembro de 2011. Com Emenda nº 01.
Enfim, profundas modificações na legislação hoje vigorante.
Este projeto de lei já foi apelidado, pela mídia, como projeto do Uber. Em
verdade, ele nasce em função da existência desta alternativa do transporte de
passageiros que representa o Uber e que já gerou, em Porto Alegre, uma polêmica
considerável, inclusive, a decisão desta Casa em favor do projeto de lei proposto
pelo Ver. Clàudio Janta, que mereceu várias emendas da maioria da Casa e que
resultou na lei hoje vigorante que, em última analise, diz que essa atividade
só terá sua realização permitida quando devidamente regularizada. Situação que,
Ver. Prof. Alex Fraga, não pode surpreender a quem quer que seja, porque,
afinal de contas, se nós realizamos, aqui, durante os últimos exercícios,
profundas alterações na legislação sobre a utilização dos táxis - sua
liberação, sua permissão - e, se estamos exigindo da EPTC a cobrança de
dispositivos impostos naquela legislação, não seria lícito que algo similar
pudesse existir sem que houvesse a mínima regulação, a pretexto de que isso
seria liberdade de atividade, permitida e preconizada na Constituição Federal.
Ledo engano! A liberdade e a livre concorrência estabelecida na Constituição
não eximem, muito antes pelo contrário, impõem a realização de regramentos
específicos para cada atividade, porque senão nós não teríamos uma liberdade de
atividade. Seria uma anarquia absoluta no processo econômico, o que seria
danoso para empregadores, empregados e para a sociedade em geral. Por isso, Sr.
Presidente, neste início de Sessão da derradeira semana do mês de maio do
corrente ano, eu quero saudar este projeto de lei, a quem eu tive a
oportunidade já de lê-lo e relê-lo e para o qual eu contei com a grande
contribuição da assessoria parlamentar da liderança do Governo aqui da Casa, na
figura do nosso colaborador, o Dr. André, que foi extremamente diligente nesse
particular, passando informações que nos permitem uma análise preliminar ampla
a respeito da matéria. Isso nos autoriza a afirmar agora que nós precisaremos
realmente nos debruçar sobre o assunto, olhar seus vários aspectos para,
inclusive, conjuntamente com a audiência pública que a Casa irá promover, se
não me engano no dia 22 do corrente, termos a oportunidade de fixar um
posicionamento que nos enseje a análise tranquila dessa matéria com aquela
segurança que obviamente é um dos requisitos indispensáveis para que as decisões
desta Casa se realizem na mais plena legalidade, dentro da constitucionalidade
e no rigoroso interesse público, obviamente sob a ótica de cada um de nós. Era
isso, Sr. Presidente, que nós queríamos acentuar neste primeiro dia em que essa
matéria tão reclamada entra em debate aqui na Casa e merece, por conseguinte, a
nossa atenção. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, senhoras e senhores que
nos assistem nas galerias e através da TVCâmara, colegas membros desta Casa,
chega, em 1ª Sessão de Pauta, o projeto esperado, assim se entende, pela
população de Porto Alegre, uma parte da população que é usuária do transporte
individual de passageiros, o projeto do Executivo que regulamenta as
plataformas tecnológicas de compartilhamento de veículos, não somente os
veículos individuais, mas também várias formas de veículos. Porto Alegre
avança, Porto Alegre irá avançar com esse projeto, que já tem até emendas e que
permite que tenhamos a regulamentação de plataformas tecnológicas, que é o que
nós buscamos, a regulamentação de tecnologia, a regulamentação de profissões, a
regulamentação para que as pessoas saibam que tipo de transporte estão usando.
Esse projeto é amplo, não vem regulamentar somente o
transporte individual de passageiros, ele vem regulamentar uma boa parte do
sistema de transporte em Porto Alegre e, principalmente, o sistema de
transporte através de plataformas tecnológicas, o compartilhamento de
transporte, o compartilhamento de veículos, o que vem ocorrendo em grande parte
do mundo, permitindo que as pessoas, a exemplo das bicicletas em Porto Alegre,
compartilhem um veículo alugado, indo com esse veículo de um ponto da Cidade
até outro, devolvendo-o lá. O projeto permite também que se compartilhem
veículos de transporte de até 25 pessoas, permite que se compartilhem diversos
modais de transportes em Porto Alegre, além, é claro, do transporte individual.
Então é um projeto muito amplo, um projeto que, com certeza,
esta Casa irá discutir através de suas Comissões e de audiências públicas. Não
discutiremos somente um modal, somente um tipo de serviço de transporte, que, a
princípio, seria o transporte individual de passageiros. Nós estamos discutindo
um sistema de transporte através de plataformas e através de caronas, já que
temos vários aplicativos funcionando em Porto Alegre; é um projeto que, com
certeza, envolverá a população de Porto Alegre, envolverá várias categorias de
trabalhadores em Porto Alegre, e, com certeza, no final, nós alcançaremos a tão
desejada regulamentação, que permitirá que as pessoas usem o transporte que já
existe, o tradicional transporte, seja ele individual, os táxis em Porto Alegre;
ou coletivos, os ônibus, os lotações, o transporte escolar, a barca, todos os
sistemas de transporte que a gente já tem, mas também os transportes via
aplicativo, como já falávamos no ano passado aqui. Não era uma utopia, não era
nenhuma viagem que nós estávamos trazendo aqui, mas uma realidade do mundo
inteiro, uma realidade que existe em alguns países e que, em outros – como
Argentina, Alemanha e França –, é proibida. Aqui em Porto Alegre será
discutida, como foi discutida em vários lugares, essa forma de transporte, com
regulamentação, para que as pessoas saibam qual é o tipo de veículo que estão
pegando, saibam quem é a pessoa que está dirigindo, para que tenham, no mínimo,
as garantias básicas, para não termos em Porto Alegre um trabalho escravo, para
que as pessoas não estejam simplesmente trabalhando em função de área e de
ganho, para que as pessoas que andam nesses veículos, sejam eles individuais ou
coletivos, tenham seguro de vida, tenham a garantia de que...
(Som cortado automaticamente por limitação
de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término
do pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...transportando elas.
Então
temos certeza de que esta Casa, através dos 36 Vereadores que representam
parcelas importantes do povo de Porto Alegre, que aqui nos trouxe, irá discutir
com a população da Cidade, em grandes encontros e debates, as questões da
regulamentação das plataformas e também do compartilhamento de veículos na
cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que estão
aqui na Casa, na tarde de hoje, nos assistindo. Sr. Presidente, Ver. Cassio,
antes de iniciar a minha fala, quero lhe cumprimentar pela bela entrevista no
Jornal do Comércio. V. Exa. falou, em mais de um momento, sobre um projeto
muito comentado aqui nesta Cidade, ao qual faço referência agora, que é o
serviço Uber. Como muito bem disse o Ver. Janta, esse projeto, encaminhado pelo
Executivo, ainda que tarde – eu fui um dos que mais reclamaram, porque poderia
ter vindo antes, assim nós teríamos evitado alguns atropelos – chegou, e que
bom que chegou! Esse projeto do Executivo não é específico para o sistema Uber, ele vai, sim,
permitir que outros aplicativos venham – e tomaram que venham! -, e, de
preferência, que sejam do nosso Estado e da nossa Capital. Muitos ainda não
sabem, mas a direção do Uber cobra 25% do custo da corrida! O automóvel, a
gasolina, o trabalho é do motorista! Então não é tão fácil operar com esse
aplicativo. É um aplicativo caro, pesado para quem vai trabalhar. Por isso,
esperamos que venham outros aplicativos mais em conta.
Também quero retomar um outro aspecto, um
projeto que temos aqui que não é nenhum mar de rosas, que não será muito fácil
para aprovar! Será dolorido e teremos, em determinado momento, que olhar a
planície para poder fazermos algo de interesse da sociedade. Podemos comparar o
sistema de táxis hoje com o sistema de telefonia do passado. Alguns anos antes
da quebra do monopólio da CRT, muitos investidores não compravam imóveis,
compravam linhas telefônicas para alugar. Naquela época, ainda existia a
denúncia vazia. Com linha telefônica não tinha problema: não pagavam, mandavam
desligar o telefone. Foi por muitos anos um bom investimento. Ao longo do
tempo, as placas dos táxis foram negociadas e hoje muitos alugam placas, pagam
em torno de R$ 2 mil por mês, outros trabalham de outra forma. Daí a
resistência dos nossos taxistas. Aqui não se trata de avaliar se é uma questão
de justiça ou não, aqui se trata de respeitar, porque vão estar perdendo, sim,
valor econômico. Essa é a verdade, não adianta nós acharmos que isso não é
verdadeiro: os táxis vão
perder valor. Esta é a realidade.
Nós
fizemos uma emenda subscrita por este Vereador, pelo Ver. Idenir Cecchim e Ver.
Dr. Thiago. Qual é a nossa emenda? É um assunto que eu já defendi em 2013,
quando da implantação do GPS nos táxis, onde eu pretendia, na época - e a minha
emenda foi derrotada, e nós vamos enfrentar novamente -, que não é obrigatório,
é facultativo aos donos dos automóveis instalarem sistemas de áudio e vídeo.
Porque, eu, como cidadão, e não acredito que alguém de sã consciência possa
dizer que não tem importância. Eu, ao chamar um automóvel para a minha família,
enfim, para mim mesmo, vou pedir que venha um carro com áudio e vídeo, porque,
se houver necessidade, poderei buscar essa gravação, por questões de segurança.
Até alguns anos, vou lembrá-los, aqui em Porto Alegre havia uma crítica muito
grande sobre a possibilidade de se instalarem câmeras no centro da Cidade.
Hoje, o grito é o contrário: tem que ter mais câmeras. Então, quem não precisa
se esconder, com todo o respeito, vai gostar muito de ter esta segurança. Nós
não podemos dizer que com os motoristas dos Uber é impossível de ocorrer; não,
não é verdade. Os bons estão nos táxis, vão estar no Uber também e nos outros
aplicativos. Um abraço a todos e obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; público que nos assiste no Canal 16 e nas galerias, eu quero
aproveitar estar discussão preliminar de Pauta para falar sobre este projeto
que tem criado bastante discussão na Cidade, há algum tempo, que é o projeto do
Uber, Ver. Clàudio Janta, V. Exa., que foi autor do projeto que foi votado
o ano passado aqui nesta Casa e que trouxe à discussão o Uber. Na verdade, não
é o Uber, e sim as plataformas digitais. A ementa do projeto falava em
proibição, Ver. Cassio Trogildo, mas o fundamento do projeto que foi aprovado
não era de proibição, ele dava um prazo para que se criasse uma regulamentação.
Eu sempre fui favorável a essa regulamentação por já existirem os táxis em
Porto Alegre. Por mais que se discuta e se ache ruins ou bons os táxis, nós
sabemos que existe uma categoria organizada que tem uma regulamentação bastante
cobrada pela EPTC, com vistorias, com o carteirão. Então, tem um certo controle
do Município sobre os táxis. É bem verdade que a nossa sociedade reclama
bastante de alguns – não de todos – da categoria dos taxistas, de problemas que
enfrentam.
Como disse o Ver. Bernardino, nós temos a Cidade
real e a lei que regulamenta a concessão dos táxis. Nós sabemos que, na
realidade, acontecem coisas que não estão previstas nas concessões, mas que
acontecem na Cidade real. A plataforma do Uber, se não tiver regulamentação
nenhuma, vai ter uma concorrência desleal com os táxis. Os taxistas têm uma
regulamentação, têm várias exigências para cumprir, e o Uber seria uma forma
autônoma de prestação de serviço sem nenhuma regulamentação, sem nenhum custo,
o que acabaria se tornando uma concorrência totalmente desleal, o que não seria
justo com os taxistas.
De outro lado, também não podemos deixar de ver
que essas plataformas são uma realidade que acontece no mundo inteiro. E a
empresa Uber acontece no mundo inteiro e, no Brasil, já acontece em vários
lugares, e se acaba tendo esses confrontos com os taxistas. Com a
regulamentação, nós vamos criar diretrizes básicas com as quais o Uber vai ter
que se alinhar, assim como os taxistas se alinham. Com isso, teremos uma
concorrência mais leal entre essas duas metodologias. Mas também sabemos que
hoje a sociedade quer, necessita de novas agilidades
e, no mundo globalizado de hoje, não é possível fecharmos a nossa Cidade para
essas novas tecnologias e novas situações que acontecem no mundo inteiro.
Então, Porto Alegre pode ser uma vanguarda na regulamentação do Uber e, dessa
forma, buscar a convivência pacífica entre taxistas e novas plataformas, novas
tecnologias. Portanto, acho que é um projeto bastante importante. Eu mesmo,
Ver. Paulo Brum, hoje, usando as novas tecnologias, coloquei na minha página do
Facebook um vídeo que demonstra o meu pensamento, que busca uma regulamentação,
e peço que as pessoas entrem lá e coloquem as suas visões e as suas opiniões a
respeito da plataforma, desse sistema que nós vamos votar aqui. E também
convido, através do meu Facebook, que as pessoas venham na audiência pública
que vai se realizar aqui na Câmara, no dia 22 de junho, às 19h, para que
possamos fazer um excelente debate com a sociedade e avançar ainda mais nesse
projeto de lei de regulamentação, para fazer um projeto conforme a sociedade
quer. Foi uma das vezes que mais recebi visitas na minha página do Facebook,
para opinar sobre esse tema. Então, fica convite à população, à cidade de Porto
Alegre, para o debate no dia 22 de junho, às 19h, aqui na Câmara Municipal de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores,
Vereadoras, nossos convidados e todos que nos assistem pela TVCâmara. Eu quero
aqui dar continuidade a esse projeto que recebemos do Executivo Municipal, que
vem disciplinar o serviço de transporte motorizado, privado, remunerado de
passageiros. E quero registrar que, no ano passado, durante todo o ano de 2015,
quando o tema surgiu nesta Casa, como Presidente da CUTHAB – Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação – e com o conjunto de colegas Vereadores e
Vereadoras que lá trabalharam, nós realizamos mais de 15 reuniões, e realizamos
um conjunto de audiências públicas para tratar do tema. E no dia 23 de dezembro
concluímos o trabalho, Ver. Bernardino, com o Executivo municipal, assumindo o
compromisso de enviar a esta Casa o projeto de lei, e aqui o recebemos com as
contribuições, Sr. Presidente, que esta Casa trabalhou – e o senhor estava
conosco – na CUTHAB, quando realizamos todas aquelas audiências públicas e chegamos
a uma conclusão.
É bom registrar que lá estiveram as entidades: Cooperativa
de Táxis do Aeroporto, que trabalhou fortemente conosco, o Sindicato dos
Taxistas de Porto Alegre, a Associação dos Permissionários de Táxi de Porto
Alegre – Aspertaxi e a Associação dos Trabalhadores em Táxi. Construímos com
elas um entendimento. Primeiro,de que os atuais táxis de Porto Alegre – e aí é
uma leitura que os próprios usuários fazem – precisam ser melhorados. Por que
entra o Uber, um outro serviço que passa a disputar a qualidade do serviço
prestado e tem cliente? Porque os nossos táxis deixam a desejar; não na sua
totalidade, mas uma boa parcela de taxistas – isso reconhecido pelos próprios
taxistas – não executa o serviço como poderia executar.
Portanto,
apesar de ter vindo o projeto que aqui está, Sr. Presidente, o Executivo
municipal e os taxistas ficaram de reestruturar as regras para os atuais táxis,
para que haja uma melhoria para aqueles taxistas que não estiverem, ainda,
executando um serviço com um padrão que seja atrativo à população, e que possa
haver uma evolução. Então esse acordo foi feito e essa regulamentação ainda
precisa ser trabalhada pela EPTC junto com a categoria dos taxistas.
Quanto
ao Uber, na verdade, não é uma lei para regulamentá-lo; o projeto de lei que o
Executivo manda é para criar uma nova categoria de serviço público através das
plataformas digitais, que poderá ser o Uber ou outra, desde que obedeçam à
legislação municipal, porque, como o serviço está sendo feito pela Uber, essa empresa
multinacional americana que não presta contas a ninguém, que não dá bola para
legislação local, que não paga impostos, está fora da lei, não está
regulamentada. O que o Executivo está enviando, neste bom trabalho elaborado, é
um Projeto para que o aplicativo Uber ou qualquer outra plataforma possam atuar
de uma forma regulamentada na cidade de Porto Alegre.
Portanto,
recebemos de bom grado este Projeto para que Porto Alegre talvez possa ser uma
das Cidades pioneiras neste processo, e a Câmara se debruçar novamente sobre
este assunto. Nós, tendo na memória, Sr. Presidente, todo o trabalho de 2015,
recapitularemos aqueles pontos que ainda precisam de contribuição para
qualificar o Projeto. Assim o faremos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de
Comunicações. Após retornamos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. João Carlos Nedel, na condição de
Líder da Bancada do PP e nos termos do art. 218, § 6º do Regimento, solicita
Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Guilherme Sócias Villela nos dias
30 e 31 de maio de 2016.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje, este período é destinado a assinalar o
transcurso dos 70 anos da República Italiana, nos termos do Requerimento nº
020/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim.
Convidamos para compor a Mesa: o
Sr. Nicola Occhipinti, Cônsul-Geral da Itália em Porto Alegre; o Sr. Carmine
Motta, Vice-Presidente do Centro Calabrês do Rio Grande do Sul; a Sra. Zélia
Maria Conti, representante da Massolin de Fiori Società Taliana; a Sra.
Rosalina Zorzi, Presidente do Comitê – Comitês dos Italianos no Exterior/RS.
Convidamos
a todos os presentes para ouvir o Hino da Itália e, logo após, o Hino Nacional.
(O
Hino da Itália é executado pelo Grupo de Cantoria I Amici de La Massolin, sob a
regência do maestro Elói Finato.)
(Ouve-se o Hino Nacional.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim, proponente da homenagem
ao transcurso dos 70 anos da República Italiana, está com a palavra em Comunicações.
O SR. IDENIR
CECCHIM: (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós, Sr. Cônsul, que somos oriundos
de italianos - no Rio Grande do Sul e Porto Alegre, particularmente, tem uma
colônia muito grande de italianos, que orgulham-se muito de serem descendentes
de italianos, de serem cidadãos italianos e de se arrepiarem quando ouvem o
Hino Nacional da Itália. Por todos esses motivos e pela representatividade que
tem a colônia italiana no Rio Grande e em Porto Alegre, eu me sinto muito
honrado e orgulhoso de estar aqui nesta tribuna para homenagear ou para lembrar
os 70 anos da República Italiana. Eu estava pesquisando na nossa história e vi
que, lá em 1922, o Marechal Pietro Badoglio foi embaixador aqui do Brasil e acabou sendo o condutor, numa época
muito difícil depois da 2ª Guerra, para que se fizesse a Constituinte italiana.
Constituinte italiana, depois de o povo vivenciar experiências de duas grandes
guerras mundiais e, por mais de 20 anos, manter-se refém de uma ditadura.
Apesar de todas as limitações impostas por um governo autoritário, o desejo
coletivo era o de reconstruir materialmente a nação e dar novas bases ao país,
base democrática ao estado italiano. A decisão de eleger a assembleia
constituinte ocorreu em 21 de abril de 1944. A Itália estava dividida em duas
pela Guerra. O primeiro objetivo de Badoglio era o de unir e reerguer cada
pedaço da terra italiana. O empenho do Marechal é notório e explícito. Os
italianos, assim que findada a guerra, seriam chamados a escolher entre a Monarquia
e a República, assim como eleger a assembleia constituinte, cuja tarefa seria a
de escrever a nova lei fundamental do estado, a Constituição italiana. No
Governo Badoglio, entram como ministros os representantes de todos os partidos
antifascistas. A Constituinte é o encontro de três distintas gerações
políticas: os protagonistas do pré-fascismo; do antifascismo, vítimas do
cárcere ou do exílio, e dos jovens, que apenas ofereciam alta resistência ao
radicalismo. Num tranquilo domingo de sol, às 7 horas da manhã, a multidão
sorridente e bem trajada, como que para ir a uma festa ou a uma missa, já
tomavam as ruas em direção aos locais das urnas na Itália. Um quadro bastante
diferente daquele das longas filas em frente aos hospitais e cozinhas coletivas,
que muitos italianos do primeiro ano pós-guerra se recordariam. Era uma
multidão livre e alegre. Na fila, à espera da vez para votar, italianos se
saudavam com fortes abraços e gestos exagerados. As conversas que surgem entre
homens e mulheres têm um tom de igualdade, todos votam: votos de gente notória,
de gente desconhecida, é a primeira vez que as mulheres vão às urnas. O Rei
Humberto II também exerce o seu direito de cidadão e, para ser imparcial,
entrega duas cédulas em branco. Nasce a República e nasce do modo menos
traumático possível.
Através do voto popular, a Itália escolhe. São os eleitores que escrevem a
palavra fim para uma história de estado nacional governado pela monarquia
sabauda, dinastia de Savóia. Um período não propriamente longo, mas repleto de
incidentes memoráveis e de um verdadeiro drama. O estatuto do reino, que sempre
se referia ao cidadão italiano como súdito, agora era letra morta. Este aspecto
denunciava uma esperança da monarquia e dos seus apoiadores em reaver o poder.
A votação termina ao meio-dia de segunda-feira, 25 de junho de 1946, se reúne a
assembleia constituinte. É a primeira assembleia eleita pela Itália
republicana. Em Montecitorio, se reúnem 556 deputados, 535 homens e 21
mulheres. A primeira questão a ser resolvida é a escolha do Presidente da
República. Os partidos maiores pensam que o candidato mais adequado seja
Humberto II, filho do rei, cuja estratégia serviria para conquistar o consenso
dos dissidentes monarcas e dar a impressão de que os altos cargos do governo
seguiriam em mãos poderosas. Um outro nome é sugerido, e todos concordam; é o
jurista napolitano de escola liberal e sentimento monarca: Enrico De Nicola,
que já havia sido presidente da Câmara, de 1920 a 1924. Ele foi eleito capo provvisorio dello Stato, em 21 de junho
de 1946, com 396 votos. Todos agora estão à espera de que a nova Constituição
defina o tempo e as regras da efetiva eleição. Por hora, os 556 deputados
constituintes iniciam o trabalho da elaboração da Carta Constitucional. São 170
encontros públicos ocorridos em 18 meses, debates, acordos e muitas discussões.
Na discussão de um capítulo especial - a defesa das fronteiras no país – todas
as 21 deputadas eleitas votaram pelo repúdio à guerra, inclusive aquelas com
vertentes monarcas. Talvez fossem mães, esposas, filhas ou irmãs de homens
mortos em combate. A Constituição da República Italiana é aprovada e,
posteriormente, promulgada, em 22 de dezembro de 1947. Foram 453 votos a favor
e 62 votos contra. Em 27 de dezembro, no Palazzo Giustiniani, cem anos de
distância no tempo separam o 48 (1948) do Estatuto e o 48 (1948) da
Constituição, já que esta passaria a viger a partir de 1º de janeiro de 1948.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Cecchim,
obrigado pelo aparte. Quero cumprimentá-lo pela iniciativa, cumprimento as
autoridades italianas aqui, já nominadas pelo protocolo e, se me permite, Ver.
Idenir Cecchim, gostaria de fazer um registro que sempre que posso faço. V.
Exa., neste momento, assume o lugar do saudoso Ver. Ervino Besson. O Ver.
Ervino Besson fez aqui várias homenagens à colonização italiana. V. Exa. fala
dos 70 anos, eu aproveito este espaço para falar dos 140 ou 141 anos da
colonização italiana. Todas as etnias foram e são fundamentais para a formação
do Rio Grande do Sul e do Brasil, mas faço um registro, neste momento, nós
estamos homenageando os italianos. Faço um registro, sim, que os italianos
chegaram aqui 50, ou 50 e poucos anos depois das primeiras imigrações de outras
etnias que aqui chegaram. E tocou aos italianos praticamente a metade da
quantidade de terra que os demais ganharam, e tiveram que pagar pela sua terra.
E graças, sim, ao povo italiano, e a todas as etnias, não quero fazer
distinção, mas neste momento homenageamos os italianos, graças a garra do povo
italiano que o Rio Grande do Sul e o Brasil é o que é hoje. Parabéns, Ver.
Idenir Cecchim, parabéns a todos os italianos, a nossos familiares todos,
porque sofreram e sofreram muito para chegar onde nós estamos hoje. Obrigado.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.
Para o senhor ver, Sr. Cônsul, temos um Vendruscolo, e agora tenho o prazer de
passar a palavra para o Ver. Engº Comassetto, italiano também. E temos também o
Ferronato.
O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Ver. Idenir Cecchim,
cumprimentando o nosso Cônsul Nicola, cumprimento toda a comunidade italiana
aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil e na América do Sul. Nós
somos muitos, aqui tem Comassetto, já teve Todeschini, Ferronato, Cecchim,
Vendruscolo e muitos outros, justamente a colônia italiana aqui no Brasil. Mas
antes tivemos uma outra grande contribuição de um grande lutador no mundo que
foi Giuseppe Garibaldi, que já lutava pela unificação italiana e pela república
italiana, o que se consolidou muito tempo depois na homenagem que o senhor traz
hoje – 70 anos. Portanto o Rio Grande do Sul e o Brasil já têm laços das
bandeiras, da visão e da ideologia republicana há mais tempo. E essa
consolidação aconteceu logo após um período bastante difícil, um período que
considero obscuro da humanidade, no qual se uniram o nazismo e o fascismo,
representados, justamente, pelo Mussolini, na época, e logo depois veio a
consolidação da república. A partir de lá, até hoje, a República Italiana se
fortalece, se consolida e se mantém nos princípios republicanos. Que isso sirva
de exemplo para o momento que estamos vivendo no Brasil. Não queremos
retrocesso na nossa jovem democracia, e que ela se consolide cada vez mais à
luz do que sempre tivemos do povo italiano, construindo a unidade, a liberdade
e a igualdade entre os povos. Parabéns, Ver. Cecchim.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Comassetto.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, em primeiro lugar, em meu
nome e do PSB, cumprimentar o Ver. Idenir Cecchim pela homenagem, porque
qualquer homenagem, como aqui já foi dito, que se faça à Itália, alcança muito
de perto essencialmente nosso Rio Grande do Sul, e Porto Alegre está no centro
dessa homenagem. Quero dizer da importância deste evento, até para registrar o
que é importante e como é importante o povo italiano, e toda a vez que, aqui no
Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre, se fala num cidadão ou cidadã de
origem italiana, automaticamente se pensa nos seus antepassados lá da Itália,
Portanto nós, que somos de origem italiana, e tenha certeza, meu caro Cecchim,
meu caro Cônsul, nós, moradores de Porto Alegre, temos, sim, uma gratidão muito
especial com a Itália e seu povo, portanto trazemos aqui o nosso abraço,e
trazemos aqui, a todos e a todas que estão na Mesa e que aqui estão conosco nas
galerias na tarde de hoje. Obrigado, um abraço e parabéns mais uma vez, Ver.
Cecchim.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Ferronato.
O Sr. Dr. Thiago: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador). (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Quero dizer, Ver. Cecchim, que ficou muito bonito seu nome
no meio da bandeira da Itália, ficou realmente muito bonito, e parabéns a V.
Exa. por
esta homenagem, quero render aqui uma forte saudação ao Grupo Unite de la
Massoni, ao qual tenho laços familiares, inclusive, está ali o seu Nilo, que é
pai da esposa do meu irmão. A gente acompanha o Grupo há bastante tempo nesta
grande empreitada pela cultura italiana. Eu não posso sair daqui sem trazer,
rapidamente, Ver. Idenir Cecchim, uma estrofe de uma música gaúcha que é
cantada em italiano, com a qual fui embalado pela minha avó, que se chamava
Maria, e que embalei minha filha, que também se chama Maria, que diz:
(Exposição em italiano.) Traduzindo: “Vovó Maria, que vontade de chegar, de te
abraçar chorando de felicidade, o teu menino está de volta para ficar, trazendo
a mala carregada de saudade.” Parabéns pela homenagem, parabéns a toda colônia
italiana em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.
A Sra. Lourdes
Sprenger: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, Líder da
nossa bancada, quero cumprimentá-lo por esta homenagem e por todos os
representantes dos italianos. Muito nos honra a presença do Cônsul Geral da
Itália e demais representantes, Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, e dizer
que nosso convívio com a comunidade italiana são as festas no Interior, embora
eu tenha origem alemã, mas sempre somos muito bem atendidos e não tem erro a
culinária italiana - aonde quer que a gente esteja, ou em qualquer parte do
mundo, ela é sempre muito bem servida. Estas homenagens é que engrandecem a
nossa Casa trazendo estas representações. Porque a gente sabe tudo que passaram
os imigrantes, para hoje construírem cidades, e tantos locais de destaque em
nosso País. Parabéns a todos.
O Sr. Dr.
Thiago: Ver.
Idenir Cecchim, desculpe, mas quebrando o protocolo, eu falo aqui em meu nome,
em nome do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Dinho, e em nome do Democratas.
Parabéns mais uma vez.
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Meus parabéns pelos 70 anos da República
Italiana. Fortalecendo o nosso Rio Grande, o nosso Brasil, vieram trazer
qualidade para o nosso País e também muita prosperidade e progresso a nossa
Pátria. Também quero cumprimentar o Centro Calabrês, que também fortalece a
nossa sociedade e que muito tem contribuído. Falo, aqui, em nome da minha
bancada, do Ver. Guilherme
Socias Villela, do nosso Líder do Governo Kevin Krieger, no meu e também da
Ver.ª Mônica Leal. Parabéns e muito obrigado pelo bem que os italianos fazem
para o Rio Grande. (Palmas.)
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Nedel.
O
Sr. Rodrigo Maroni: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) (Saúda os componentes da Mesa e
demais presentes.) Quero saudar o meu querido colega Idenir Cecchim que trata, sempre, desta questão
da Itália, semanalmente, aqui, nas conversas informais, nos seus
pronunciamentos, muitas vezes, fazendo comparações, inclusive, com frases e com
valores que ele sempre traz e comenta da região da qual ele veio aqui, no
Estado. Quero dizer que é uma satisfação enorme, eu sou Marini Maroni, então,
eu não tenho nem como fugir. Os meus dois bisavôs e as minhas duas bisavós
vieram diretamente da Itália. O meu avô, até os 18 anos, não sabia nem falar
português. Ele sempre comenta isso, nasceu em 1927, a gente é da região de
Encantado, Muçum, Guaporé, Vale do Taquari – meu pai, inclusive, mora em
Encantado. Dentro da minha família, sempre foi prioridade a gente manter a
cultura italiana.
Além
de toda a questão histórica, da ocupação regional, das famílias que vieram para
cá, o que me deixa feliz, nos dias de hoje, é ver que ha uma nova geração que
está vindo aí e que sente orgulho da cultura italiana. Eu estava olhando aqui o
pessoal da Massolin de Fiori; há alguns anos eu os procurei para estudar a
língua italiana e era algo disputado, e eu vejo a gurizada de 18, 20 que tem o
sonho de ir para a Itália. As amigas da minha irmã, que são um pouco mais
jovens do que eu, primas, colegas, e mesmo a gurizada que vem procurar a gente
aqui falam do sonho de ir morar, estudar na Itália por um período. Eu acho isso
muito bonito.
Eu
queria citar dois filmes que me marcaram muito. Um deles foi Cinema Paradiso,
que falava da história do cinema italiano, e aquela cena final, que mostra os
beijos que o Toto não podia ver, me fazia chorar. Eu sabia a hora que eu ia
chorar, que era quando começava aquela parte do Toto adulto no cinema! E o
outro filme foi O Carteiro e o Poeta, sobre a história do Pablo Neruda, que se
exila do Chile numa região da Itália, e fala sobre a história da alfabetização
de um carteiro simples, italiano, e que nos lembra muito dos nossos colonos
aqui de várias cidades do Estado, da simplicidade e da humildade do povo
italiano. Obrigado pela presença de vocês, e parabéns, Cecchim, que nunca erra,
um dos mais precisos, aqui na Câmara de Vereadores, com seus temas.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte?
O SR. IDENIR CECCHIM: O Ver. Valter representa o povo israelita
aqui, e, na semana passada, Sr. Cônsul, fizemos uma homenagem a Israel.
O Sr. Valter Nagelstein: Ebrei, como se diz na Itália! Sr. Cônsul,
muito bem-vindo; Sr. Presidente, Ver. Cassio; senhoras e senhores que compõem a
Mesa; meu caro Ver. Idenir Cecchim, nosso Líder, eu quero me somar aos
Vereadores que já se manifestaram. O Brasil é um lugar fantástico, porque, na
verdade, é um cadinho onde foram fundidos todos esses povos que aqui formaram
esse lugar maravilhoso, tão maravilhoso quanto a própria Itália. Nós aqui somos
um pouco negros, somos um pouco portugueses, somos um pouco judeus, somos um
pouco italianos, somos um pouco alemães, somos um pouco de tudo, nós somos o
mundo num país onde todos puderam se encontrar e levar adiante seus projetos,
fazer a vida ou “fazer a América”, como se dizia, Sr. Cônsul, lá na Itália
quando vieram para cá. E a Itália dá
uma conformação e um significado muito importante à própria noção de
brasilidade, especialmente de São Paulo para cá, para o Sul. Eu, com muito
orgulho, assumo essa questão judaica aqui na Câmara – e o Ver. idenir Cecchim,
inclusive, prestigiou o nosso evento do Dia de Israel –, mas sou como todos os
outros brasileiros também, tenho o lado italiano, a minha mãe é Cereser, e o
meu bisavô era Constante Dezordi Cereser, que veio para a quinta colônia, lá da
região de Santa Maria, e aqui ajuda nessa formatação.
Então,
os imigrantes judeus, que vieram para cá, muito parecidos com os italianos,
fugidos de guerra, fugidos de perseguição, fugidos do preconceito, chegaram aqui
com uma mão na frente e outra atrás, cada um deles, todos nós, italianos,
portugueses, espanhois e alemães, viemos dar essa contribuição fundamental para
a construção de um grande País que ainda se espera desenvolvido, que é
fantástico, que é generoso, mas que pode ser muito mais, sabemos disso, se nos
espelharmos nos exemplos que vêm, por exemplo, da Itália, o exemplo de lavoro, da ética do trabalho, das
dificuldades e vicissitudes por que passaram os nossos imigrantes quando vieram
para cá e receberam uma junta de bois e uma carreta para subir a serra,
desbravar as montanhas e colonizar as cidades do nosso Rio Grande do Sul. Que
nos inspiremos no exemplo do Ver. Cecchim, que é um desses grandes
empreendedores, que, mercê do seu trabalho, do seu esforço, faz a vida, ajuda
para que a Cidade se desenvolva e doa o seu tempo para a política. Ele não
precisava estar na política, ele poderia estar nos seus negócios, no seu
trabalho, e está na política porque está nos ajudando a afirmarmos uma visão, a
visão do empreendedorismo, a visão do desenvolvimento, a visão de que o Estado
tem que estar a serviço de quem trabalha e de quem empreende. E eu fico muito
feliz, Ver. Cecchim, em ver a sua prosperidade, seja na função pública, seja na
vida privada, que expressa exatamente isso que os italianos tão bem representam
aqui na nossa conformação. Então parabéns pela homenagem de hoje.
Sr.
Cônsul, um grande abraço a toda a nossa colônia italiana. Esta Câmara Municipal
sente orgulho, tenho certeza de mais uma expressão de todos esses povos que
formam a nossa brasilidade. Obrigado, Ver. Cecchim. Parabéns.
O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Ver. Valter. Quero saudar a
Vice-Cônsul da Itália, Maria Concetta Tosti, que está aqui presente. Também,
Sr. Cônsul, quero dizer da alegria de ter aqui a sociedade calabresa, a
sociedade italiana, a Sociedade Massolin de Fiori, e a alegria maior é de cada
vez mais a nossa população e os nossos descendentes, do Norte e do Sul, estarem
mais próximos. É isto o que se quer: a Itália unida, os descendentes também
unidos. Acho que isso é muito importante.
Eu
quero agradecer a esse grupo maravilhoso, I Amici de la Massolin. Na realidade,
são personagens da cidade de Porto Alegre, são homens bem sucedidos que têm um
coral de muito respeito, um coral que canta o hino da Itália e nos faz
arrepiar, mas cantam músicas italianas daquelas dos nossos antepassados,
daqueles que iam para a roça cantando essas músicas. Então uma saudação
especial ao nosso coral fantástico e amigo que aqui está (Palmas.). Quero
agradecer aos colegas Vereadores por terem votado e aprovado por unanimidade
esta homenagem, Sr. Cônsul.
Para
encerrar, eu quero ler aqui o primeiro e o último artigos da Constituição
Italiana, neste momento em que se fala tanto em desemprego no Brasil. Este é o
art. 1º da Constituição Italiana (Lê.): “L’Italia è una Repubblica democratica,
fondata sul lavoro” – em cima do trabalho. O artigo revela a valentia de um
povo que luta até a morte pelo seu país e sua liberdade, tem muita
perseverança. Diz o art. 139 (Lê.): “La forma
repubblicana non può essere oggetto di revisione costituzionale” – é uma
cláusula pétrea também na Itália, república.
Eu vou ler, para não errar, porque poderia usar o dialeto que
nós tão bem falamos aqui (Lê.): “Tutti i cittadini hanno pari dignita' sociale
e sono eguali davanti alla legge, senza distinzione di sesso, di razza, di
lingua, di religione, di opinioni politiche, di condizioni personali e
sociali”. Viva l'Italia, il popolo italiano! Viva la libertá! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): O Sr. Nicola Occhipinti, Cônsul-Geral da Itália em Porto Alegre, está
com a palavra.
O SR. NICOLA OCCHIPINTI: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Agradeço de todo coração esta
homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre faz aos 70 anos da República
Italiana. Estou realmente muito emocionado. É uma grande honra estar aqui.
Agradeço também ao Ver. Idenir Cecchim pela perfeita reconstrução histórica que
ele fez dos acontecimentos, porque justamente há 70 anos, no dia 2 de junho de
1946, os italianos votaram em um referendo, foi a primeira vez na história da
Itália em que as mulheres votaram, o que também foi um evento importante, para
escolher a forma institucional do país que estava massacrado por quatro anos de
guerra e por 20 meses de sangrenta guerra civil que começou no 7 de setembro de
1943 e terminou justo no dia 25 de abril de 1945, quando a Itália foi liberada
da ocupação nazifascista. Como o Ver. Idenir Cecchim falou, no dia 10 de
fevereiro de 1946, em Paris, foram firmados os tratados de paz entre a Itália e
as potências aliadas; e, em 1º de janeiro de 1948, entrou em vigor a lei
fundamental do Estado, a Constituição Italiana. Estou falando de emoção,
porque, como vocês sabem, o Estado do Rio Grande do Sul tem 1/3 dos seus
próprios habitantes de origem italiana. Qualquer italiano que viaja neste
Estado seja turista, seja de
estudante, seja um empresário, ele é acolhido e se sente em casa, tem a
sensação de estar em casa, porque é acolhido com carinho, como se ele, ou ela
fosse um membro da família, um parente. Então este carinho que o rio-grandense
sempre atribui a qualquer italiano que viaja para o Rio Grande do Sul,
realmente, não tem preço.
Acho
que a nossa tarefa, a tarefa do Consulado Geral da Itália é de valorizar esse
inestimável patrimônio humano e cultural, que são seus quase 4 milhões de
gaúchos de origem italiana. Valorizar como? Bom, os recursos são muito
limitados, recursos humanos, somos 16 funcionários, que agradeço cada dia a
partir deste Cônsul que está aqui, então os recursos são muito limitados. A
única maneira seria com parcerias com a Câmara de Comércio Italiana, no Rio
Grande do Sul, e parcerias com todas as instituições gaúchas públicas e
privadas no setor político, econômico e cultural, para valorizar esses
profundos laços de sangue e para reforçar as relações bilaterais, especialmente
em campo cultural e econômico, para crescer e prosperar juntos.
Então,
realmente, outra vez, um agradecimento de todo coração, realmente fiquei muito
emocionado pelas belíssimas palavras que foram pronunciadas sobre a Itália, os
acontecimentos, os laços de sangue que temos. Quero enviar um forte abraço a
todos e muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo):
Parabenizamos, mais uma vez, o Ver. Idenir Cecchim, por ter nos proporcionado
este período de Comunicações em homenagem ao transcurso dos 70 anos da
instauração da República Italiana, agradecendo a participação do Sr. Cônsul
Geral da Itália em Porto Alegre, Nicola Occhipinti, o Sr. Carmine Motta,
Vice-Presidente do Centro Calabrês do Rio Grande do Sul; a Sra. Zélia Maria
Conti, representante da Massolin de Fiori Società Taliana; a Sra. Rosalina
Zorzi, Presidente do Comites – Comitês dos Italianos no Exterior. Agradecemos a
presença das senhoras e dos senhores e damos por encerrada a presente
homenagem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 15h34min.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h36min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
José Freitas está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Prof. Alex Fraga está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; é evidente que a Casa ainda
se encontra tomada pela empolgação do receber a visita da comunidade italiana,
aqui muito bem representada pelas suas lideranças, em função da homenagem
requerida pelo Ver. Idenir Cecchim no transcurso dos 70 anos da República
Italiana. Isso, Sr. Presidente, faz com que o plenário ainda se encontre
absorto nos cumprimentos,
nas citadas lideranças, as quais simbolicamente eu cumprimento nesta hora, na
medida em que sou chamado para ocupar o espaço que me era reservado no rodízio
das manifestações que escorrem semanalmente, neste período de Comunicações. E
eu faço salientando, inclusive, a presença entre nós do meu prezado amigo
Victor José Faccioni, nosso ex-Deputado Federal, Secretário de Estado,
Conselheiro do Tribunal de Contas, também integrante da comunidade italiana que
aqui se faz presente no dia de hoje, em que ocorreram os registros a que me
referi anteriormente.
Sr. Presidente, neste final do mês de maio, é evidente que
as alterações climáticas que ocorrem possam ter produzido alguns efeitos,
especialmente sobre aqueles que, como eu, já têm uma idade mais avançada e uma
resistência corpórea mais debilitada. Isso não impede, de modo algum, até
determina que eu faça uma referência muito especial aos trabalhos solidários
que vêm sendo desenvolvidos por inúmeras entidades comunitárias, grande parte
das quais têm esse esforço coordenado pela Fundação de Assistência Social e
Comunitária de Porto Alegre e pelos centros administrativos regionais, capazes,
de uma forma transitória, é bem verdade, a mitigarem as dificuldades que a
população carente enfrenta nessa hora. É nesse diapasão, e exatamente nele, que
eu gostaria de me fixar nessa hora, porque eu tenho uma dúvida, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, tão grande, que já tem requintes de certeza de que a
solidariedade que faz com que as pessoas se aquerenciem cada vez mais ao
relento no Viaduto Otávio Rocha, sob o Viaduto dos Açorianos e nesta região de
Porto Alegre, se há consagração de alguns juristas de que isso seria a forma
concreta de se possibilitar a efetiva realização do direito de ir e vir, se
esse foco do problema é o verdadeiro e é o mais correto. Eu tenho sobre ele me
debruçado com muita frequência. O ano passado fiz uma indicação ao Sr. Prefeito
Municipal para que formasse um grupo de trabalho envolvendo entidades das mais
diversas destinadas ao enfrentamento desse problema. Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vou incorrer na repetição nesta hora: não me parece correto que nós
entendamos o direito de ir e vir como o direito de ficar exposto ao relento
numa noite fria, dormindo mal acomodado sob efeito de psicotrópicos. Eu não
posso entender que isso seja uma forma de exercício correto do direito de
cidadania. Eu estou renovando meu pedido ao Sr. Prefeito Municipal pedindo
informação, inclusive, sobre a ação do grupo de trabalho constituído no final
do ano de 2015, ainda decorrente do meu pedido e sobre o qual nós não temos
notícia, até o presente momento, especialmente contra os efeitos práticos que a
sua ação possa ensejar. Era isso, Sr. Presidente que, com a limitação do tempo
e com as minhas limitações físicas, eu me atrevo a assinalar nesta nossa Sessão
no dia presente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O
Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.)
Desiste.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de
silêncio pelo falecimento, na Itália, de Cidadão Honorário de Porto Alegre,
Padre Florindo Cimã.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h46min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2638/14 – VETO PARCIAL ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/14, de autoria do
Ver. Kevin Krieger, que estabelece regras para a prática de esportes náuticos e
de esportes terrestres por amadores e por profissionais no lago Guaíba e na
faixa de areia de sua orla e revoga a Lei nº 8.807, de 12 de novembro de 2001.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela manutenção
do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 26-05-16 (quinta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 244/14, com Veto Parcial.
(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 244/14, com
Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o
Projeto por 20 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1366/16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/16, de autoria da
Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati,
a ausentar-se do País, do dia 3 ao dia 6 de
junho de 2016, para viajar a Rosário, na Argentina, ocasião em que participará
do XIV Congresso Internacional de Cidades Educadoras.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em
discussão o PDL nº 001/16, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto
Alegre José Fortunati a ausentar-se do País, do dia 03 a 06 de junho de 2016,
para viajar a Rosário, na Argentina. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir o PDL nº 001/16.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa bancada ainda não
discutiu o tema, ainda está avaliando-o. Por isso, eu não vim falar em nome da
bancada, mas em meu nome, apesar de ser Líder, Ver. Comassetto e Ver. Adeli,
para refletir um pouco sobre o encontro onde irá o Prefeito Fortunati, chamado
Encontro Cidades Educadoras, do qual pude participar – acredito que foi em 1996
-, Primeiro Encontro Internacional de Cidades Educadoras, em Barcelona. Fui
representando o debate da Escola Cidadã de Porto Alegre, apresentar inclusive o
trabalho, que fizemos um esforço para desdobrar, na sequência, nessa cidade. Um
dos conceitos centrais do Cidades Educadoras é o de que todas as políticas
públicas tivessem um sentido educador, um compromisso com a educação para a
cidadania, para o meio ambiente, para a não discriminação, para a
solidariedade, para a preservação do público. Um debate que extrapolava as
escolas e encontrava muito diálogo com a nossa discussão aqui na Cidade, que
era uma discussão de protagonismo dos cidadãos e das cidadãs, através dos
conselhos, das conferências, da Conferência da Cidade, através dos processos
educativos, como o Orçamento Participativo da Educação, no qual os
trabalhadores, homens e mulheres, além de participar do OP da Cidade, discutiam
na sua região um plus para a educação em projetos sociais, culturais, em
mobilidade dos alunos, adequação de espaços inovadores. Ora, eu voltei daquele
encontro de Barcelona, produzimos aqui na cidade de Porto Alegre, um ano
depois, onde procuramos envolver todas as secretarias, preocupados com a
necessidade desta educação
para estar na Cidade e para o diálogo da Cidade com o Governo. Por isso as
nossas cinco equipes, porque as várias Secretarias – DMLU, SMOV, DEMHAB, SMAM –
tinham equipe de educação, não era uma política pública sem uma equipe
educativa. Discutíamos, inclusive, o sombreamento da atuação dessas equipes,
que infelizmente perderam potência e perderam articulação entre elas.
A
minha reflexão aqui é do quanto nós perdemos e do quanto a Cidade hoje é
deseducadora. Eu, óbvio, não sou contrária à participação do Prefeito, ao
financiamento do Prefeito para estar num encontro como este, só espero que o
Prefeito vá lá para aprender com as experiências maravilhosas que há no mundo.
A nossa Cidade, da forma fragmentada como atua nas diferentes Secretarias, a
enorme fragmentação na execução da política pública, onde um não se
responsabiliza pelo outro, é uma cidade deseducadora. Conversava com o Sr.
José, do Sabor Latino, que tem há 30 anos um restaurante – não sei se o Ver.
Adeli o conhece, V. Exa. era da SMIC, deve conhecê-lo – ali no Centro da
Cidade, perto da Prefeitura, e ele me dizia: “Nunca vi a Cidade tão suja”.
Havia uns contêineres, do lado do restaurante, podres, sujos, feios, amassados.
Esse é um processo de governo deseducativo, de política pública deseducativa.
Então, a cidade deixou de ser educadora. E estimula a mistura do lixo seco com
o lixo orgânico numa política pública, que são os contêineres, que são
caríssimos. E há uma série de outras políticas, mas, infelizmente, na profunda
fragmentação a que foi jogada esta Prefeitura, este Governo perdeu o caráter
educativo. Por exemplo, a capina. Nós fomos à praça dos Nativos, na Zona Norte,
os Vereadores da CECE estiveram conosco, e os moradores diziam: “Nossa, isto
aqui está um abandono, isto aqui não tem uma interlocução conosco”. A cancha de
bocha estava lá, não estava usada. Os vizinhos, há tempo, não tinham uma
interlocução com o Governo. Quando aparece o corte da grama, é um corte alto,
não tem interlocução, não tem educação do uso daquela praça, para dar um
exemplo
de outra área. Então, infelizmente, a cidade de Porto Alegre não é mais uma
cidade educadora. Ela é uma cidade que propicia o individualismo, que não
contribui com a formação das pessoas para a urbanidade. Eu espero que o
Encontro de Cidades Educadoras, em Rosário, dê pistas ao Prefeito - que está
terminando o seu mandato - de quais os elementos em que ele errou. A
fragmentação das políticas públicas está enfeiando a Cidade e tirando a
responsabilidade das pessoas com o seu cuidado. Por quê? Porque as pessoas veem
os órgãos públicos sem responsabilidade com o todo na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PDL nº 001/16. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
discussão do PLE nº 019/13 por cinco Sessões.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, realmente, nós vamos dar acordo, mas
aproveitamos o momento para pedir ao Governo que faça uma reflexão sobre esse
projeto. Eu acho que é um equívoco do Governo encaminhar esse projeto para cá
para revogar uma lei importante para a Cidade, de autoria do nosso ex-Vereador
João Antonio Dib.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2634/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 025/15, que altera os incs. I, II e III do § 1º
do art. 196 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996.
(multa/fiscalização sanitária)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 30-05-16 por força do art. 81 da LOM;
- discutiu a
matéria a Verª Fernanda Melchionna em 30-05-16;
- adiada a
discussão por duas Sessões em 30-05-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCE nº 025/15. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 025/15.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Eu, na verdade,
venho discutir este projeto de lei, porque acho que é importante o Governo
esclarecer aos Vereadores e Vereadoras a alteração que está sendo proposta nas
multas. Nós temos a convicção, Ver. Prof. Alex, de que, evidentemente, as
multas muitas vezes são necessárias como parte de um processo educativo de
garantia de preservação do meio ambiente e, portanto, de garantir com que haja
o descarte adequado dos resíduos sólidos. Eu, como Presidente da Comissão de
Diretos Humanos, quando estava à frente da Comissão, fizemos, Ver. Bosco, uma
visita à Vila Dique e identificamos um depósito irregular de resíduos em que as
empresas contratadas para fazer o descarte adequado daqueles resíduos,
contratadas por restaurantes, contratadas até pelo Governo do Estado naquela
época, descartavam os resíduos no meio da avenida, colocando riscos à
população, criando focos de proliferação de resíduos e de proliferação de
insetos e, ao mesmo tempo, recebiam para fazer o descarte adequado. Então,
evidentemente, são casos em que é preciso necessariamente pegar pesado nas
multas para garantir que isso não ocorra mais. Entretanto, nós achamos que as
multas têm que ter um caráter educativo e de garantia de preservação do meio
ambiente e não apenas de arrecadação. Ao contrário, eu me inscrevo para falar,
para discutir, pergunto: como estão, Ver.ª Sofia, os 20% que nós aprovamos aqui
na Câmara de Vereadores que deveriam ser utilizados para melhorar os galpões de
reciclagem no Município de Porto Alegre, fazendo treinamento para os recicladores
e fazendo programas de educação ambiental para a população? Nós queremos, neste
tempo, discutir com o Governo quais são as medidas que estão sendo adotadas
para esclarecer para a população como fazer o descarte adequado dos resíduos
sólidos nos condomínios, nas ruas. Nós queremos discutir aqui quais são as
políticas de aumento dos contêineres de resíduos orgânicos, para além dos
bairros centrais da cidade de Porto Alegre, mas também nas periferias. Nós
queremos discutir aqui como está a coleta dos resíduos sólidos dentro das
comunidades regulares do Município de Porto Alegre. Quantas vezes, Ver.ª Sofia,
nós estivemos no morro Santa Teresa e o caminhão não conseguia entrar, porque
os caminhões da terceirizada são muito grandes e não têm caminhões pequenos
como tinha o DMLU - antes do sucateamento, antes de toda a privatização e
terceirização -, para fazer lá a coleta adequada desses resíduos. Nós queremos
discutir aqui como está aquilo pelo qual nós brigamos na época do Código
Municipal de Limpeza Urbana, que aumentasse no Município de Porto Alegre,
porque aí, mudando a proporção e garantindo a ampliação do serviço público, a
valorização do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e não a terceirização
desenfreada do sistema de coleta dos resíduos sólidos. Mais: precisamos
discutir aqui se esse aumento nas multas se aplica de maneira linear para as
leves, médias e grandes. Acho que os grandes geradores e os grandes poluentes
têm que pagar multas altíssimas. Temos a convicção de que os grandes poluentes têm
que pagar multas altíssimas, mas precisamos discutir também que medidas
educativas estão sendo feitas com o conjunto da população para evitar o
descarte inadequado dos resíduos sólidos, para evitar que os arroios virem
depósitos de móveis que não são mais utilizados, poluindo os arroios e, ao
mesmo tempo, precarizando as condições do nosso Município em épocas de
enchente, mas para isso é necessária uma educação ambiental transversal que
comece nas escolas, que utilize o recurso das multas para, paulatinamente,
fortalecer as políticas de educação ambiental no Município de Porto Alegre. Eu
me inscrevi, e já havia pedido ao Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, uma
explicação sobre esse projeto, sobre o qual aproveito para fazer o debate. Nós
acompanhamos, eu e o Ver. Pedro Ruas, o Ver. Alex ainda não estava aqui
conosco, a aprovação do Código Municipal de Limpeza Urbana e, ao mesmo tempo,
fazendo esse balanço das emendas que foram aprovadas e a luta permanente para
que a gente tenha uma cidade mais limpa, mas com o conjunto de políticas
públicas que garantam que esses resíduos se transformem, de novo, em nossa
Cidade, em materiais reaproveitáveis. E, neste sentido, o nosso projeto que
proíbe a incineração de resíduos sólidos é bastante importante no Município de
Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Presidente, para que possamos ter um
pouco mais de tempo para analisar e discutir esse projeto, solicito o adiamento da
discussão do PLCE nº 025/15
por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, prezado Ver. Kevin Krieger, venho aqui em nome da minha Bancada do
Partido dos Trabalhadores, primeiro para dizer que estamos de acordo com a prorrogação.
E queremos já trazer alguns questionamentos, porque eu estava inscrito
justamente neste momento para falar. Ver.ª Sofia Cavedon e Ver. Kevin Krieger,
na proposta apresentada aqui, há algumas perguntas às quais nós precisamos
obter a resposta do Governo. A primeira delas é que ele faz um aumento aqui das
multas, e quando trata da multa leve, referente ao Município de
Porto Alegre, mantém o mesmo valor de anteriormente, não houve nenhuma mudança,
que é R$ 3,10. E propõe os mesmos R$ 3,10, nós achamos que tem um erro de
análise do Governo, porque se ele está propondo reajustar, certamente existe
algum erro aqui. Segundo, aqui tem um questionamento, faz um comparativo da lei
federal com a lei estadual. Agora, há uma diferença, colegas Vereadores e
Vereadoras, a lei federal, no que diz respeito à sanidade dos animais, ou à sanidade
alimentar, ela fiscaliza as grandes indústrias, os grandes frigoríficos, que
compete à legislação federal, tudo que está no sistema, o CISPOA – Coordenadoria de Inspeção sobre
Produtos de Origem Animal. Portanto, uma multa federal gravíssima, que propõe
que ela seja de R$ 200 mil, significa uma grande rede de alimentação, como
houve casas aqui de onde foram retiradas mercadorias – quem não lembra do
“toddynho”, entre outros. Isso coloca em risco a população como um todo. E aqui
nós estamos discutindo o pequeno bar, o feirante, que, muitas vezes, não tendo
recebido orientação, teve multa. Portanto, nós gostaríamos que viesse aqui
junto a atualização da política também educativa para a cidade de Porto Alegre,
para que possamos qualificar esse tema todo. Mas entendo que os aumentos que
estão sendo propostos aqui são muito elevados, porque, hoje a multa gravíssima
máxima na cidade de Porto Alegre é de R$ 6.201,00 e o Governo está propondo
elevar para R$ 310.050,00 . É um aumento muito significativo. Nós queríamos
saber do Governo, Ver. Kevin Krieger, dando acordo aqui ao seu pedido de prorrogação. Por que este aumento com
esta diferença imensa? Tanto da multa mínima de um tema gravíssimo, que passou
de R$ 3 mil para R$ 31 mil, na proposta do Governo; ou da multa grave que
passou de R$ 313,00 para R$ 3.103,00; o máximo, que passou de R$ 3.100,00 para
R$ 31.100,00 no caso da multa grave; e da gravíssima, de R$ 6 mil para R$ 310
mil. Então, aqui, a nossa bancada estava debatendo, neste momento, e levantando
todos esses questionamentos; inclusive conversando com Ver. Adeli Sell, que já
foi Secretário da SMIC, que tratou muito o tema das feiras. E aqui tem uma
diferença entre a indústria de alimento, aquela grande, a pequena e o pequeno
bar, que tem que ter sanidade. Nós não estamos discutindo aqui e abrindo mão da
qualidade sanitária dos alimentos, seja na confecção, seja na elaboração. Nós
queremos que estas multas que estão sendo propostas aqui, os reajustes, que
venham juntamente as justificativas. E, juntamente com elas, Ver.ª Sofia, que o
Líder do Governo Kevin Krieger informe quais são as ações educativas que há no
campo da política da sanidade alimentar, neste momento, quando está sendo
proposto este reajuste. E temos acordo com a prorrogação. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Primeiro, eu
quero dizer ao Ver. Kevin que nós vamos, obviamente, aceitar o requerimento.
Nós não achamos que o debate e o tempo para o debate sejam prejudiciais; ao
contrário, quanto mais debate, melhor para a cidade de Porto Alegre. Nós
fizemos o balanço aqui do Código Municipal de Limpeza Urbana e queremos fazer
também o do Código Municipal de Saúde – da questão dos recursos, das multas,
etc. Mas uma coisa é importante para mim, que eu fale, por isso eu me inscrevi
de novo. Nós somos favoráveis, Ver. Engº Comassetto, a que haja um aumento no
caso das multas gravíssimas. Bom, se o aumento é em demasia, o.k., os valores podem ser discutidos,
mas, quando nós falamos de multa gravíssima, nós estamos falando de alimentos
vencidos, alimentos estragados. Nós estamos falando de estabelecimentos que
podem causar intoxicação alimentar na população e até danos mais graves, diante
da comercialização de alimentos estragados. Então, a questão das multas
gravíssimas, ela é evidentemente muito grave aos usuários e ao conjunto da
população que utiliza esses locais. Outra coisa que vale a pena, sim, é olhar
as multas leves, se o valor é adequado, também as multas médias e que tipo de
campanha educativa está sendo feita não só para os estabelecimentos se
regularizarem, mas, muito mais do que isso, para a população aprender os
mecanismos de fiscalização como, por exemplo, a garantia do direito de
fiscalizar todas as cozinhas em qualquer lugar, se a população sabe o conjunto
de prerrogativas que ela mesma tem como agente de fiscalização, se está ou não
no estabelecimento adequado. Fiz questão de me inscrever para deixar isso muito
claro: nós achamos que multas são educativas, dependendo de como são aplicadas,
porque multas que visam à arrecadação apenas e não à educação da população e à
melhoria do serviço não nos servem, elas têm que vir acompanhadas das políticas
públicas de melhorias dos serviços. Eu peguei o exemplo do Código Municipal de
Limpeza Urbana, acho que vale a pena fazer o debate do Código Municipal de
Saúde, e acho que, em outro momento, é preciso fazer das multas de trânsito,
porque é uma verdadeira caixa de Pandora o local para onde vão esses recursos
que a população paga nas multas aplicadas no Município de Porto Alegre e que
não são utilizados para desenvolver a mobilidade urbana. E o mesmo deve se dar
com relação às multas aplicadas, no caso da saúde, pela Vigilância Sanitária
nesses estabelecimentos.
Nós
temos acordo, sim, pelo adiamento por duas Sessões, e certamente vamos ter a
oportunidade de fazer esse debate com as duas tabelas, com as infrações
previstas nas duas e, ao mesmo tempo, garantir que esses recursos sejam
utilizados para o que é importante para a população e não para coisas que,
muitas vezes, servem apenas como uma fábrica de arrecadação e não são
retornadas ao conjunto dos serviços públicos para melhorar a vida da população
de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, pela
oposição.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
Vereadores, senhoras e senhores, servidores do DMLU aqui presentes, faço uma
saudação especial pelo trabalho que realizam. Salve, salve, Kevin Krieger! V.
Exa. tem a sensibilidade de postergar essa votação, porque esse projeto de lei
me parece algo saído da Anvisa, porque a Anvisa não se interessa se é um
pequeno boteco, se é um grande boteco, se não é boteco, sai dando multa, multa
e multa! Gente, a Prefeitura não está conseguindo realizar os programas de
alimentação saudável, não consegue dar os cursos; é o Senac que faz ou outras
instituições. Uma multa de R$ 310 mil é para um frigorífico que faz trampa,
para uma fábrica de leite que faz trampa. Agora, pensem bem, nós temos que
educar as pessoas que trabalham no boteco da esquina, nós temos que educar as
pessoas que trabalham numa lancheria, nós temos que fazer cursos de formação
para as pessoas! Mas não tem cabimento esse tipo de coisa! Não tem cabimento! E
olha que eu sou um legalista, não concordo com as atividades espúrias e
ilegais. Hoje eu ainda cobrava – estou pedindo uma reunião na SMIC esta semana
–, eu concordo que se fechem esses inferninhos do Centro; se a gente não
consegue fechar pelas trampas que eles praticam na porta de entrada, dá para
fechar, porque, atrás do balcão, fazem barbaridades. Agora, Ver. Cecchim, V.
Exa. foi Secretário, sabe que, às vezes, falta informação, o funcionário não
foi devidamente qualificado. Não estou propondo aqui desleixo, pelo contrário,
é a saúde pública, Ver. Nagelstein, que está em jogo! Nós temos que fiscalizar,
V. Exa. também foi Secretário. Nós precisamos ajudar esses pequenos
empreendedores, nós precisamos fazer atividade de treinamento e, claro, dado,
mas temos que especificar melhor o que é uma questão de menor impacto, que
causa menor problema, que é um boteco que não está adequado a uma legislação ou
que cometeu uma pequena irregularidade.
Nós
não conseguimos montar um abatedouro na cidade de Porto Alegre, nós não estamos
conseguindo fazer várias coisas, porque inventaram uma lei estadual no calor do
debate da Kiss para inviabilizar vários equipamentos na Cidade. Não é por aí,
nós precisamos fazer com que o pequeno empreendedor seja ajudado. Nós temos que
mudar, Fernanda Melchionna e Alex, nós temos mudar esses parâmetros, nós temos
que solicitar, temos que fazer um movimento junto à Prefeitura, junto à SMIC,
com a Vigilância Sanitária, para construir uma política efetiva. Nós não
podemos mais passar nessa dicotomia: a Câmara de Vereadores aprova uma coisa ou
desaprova alguma coisa do Executivo. Nós, que temos a sensibilidade do dia a
dia por estarmos na rua, que estamos em contato com os empreendedores, temos
que trazer esses elementos para a municipalidade, temos que trabalhar essas
questões.
Dessa
forma, eu louvo a posição do Executivo, através da liderança do Ver. Kevin
Krieger, de postergar essa votação. Ver. Kevin, nós queremos discutir com V.
Exa., queremos colaborar para termos uma vigilância concreta, correta, eficaz;
agora, precisamos de treinamento para os empreendedores, especialmente para os
colaboradores de bares, restaurantes e casas noturnas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer que me somo aos
cumprimentos ao Ver. Kevin, porque acho que tem que ser, sim, transferida. É
uma legislação por demais gravosa esta que está sendo trazida aqui, com pouca
ou nenhuma discussão até agora. Eu tenho muito medo e quero dizer que, em
princípio, já me coloco totalmente contra o que nós recebemos, em favor do
cidadão, em favor do empreendedor – do pequeno, do médio e do grande
empreendedor, sem fazer distinção. Nós já temos um custo muito pesado sobre os
nossos ombros, que se chama Estado. Vejam os senhores, que nos acompanham neste
plenário ou através da TVCâmara, que, na lei, está dizendo o seguinte: a multa
vai ser revertida para um fundo, que é o fundo municipal da saúde. Então nós
estamos de alguma forma estimulando o servidor à aplicação da multa, porque vai
interessar para o servidor, obviamente, ele sair por aí caneteando. Nós não
temos sequer uma medida alternativa, que seria, na primeira infração, se
aplicar uma notificação e se exigir que o empreendedor, por exemplo, faça um
curso de boas práticas em vigilância sanitária ou uma reciclagem. Não, nós já
saímos metendo multa no empreendedor! Então o Brasil é um dos paises mais
difíceis do mundo para se empreender. Nós temos uma carga tributária que, hoje,
está chegando a 40% daquilo que nós produzimos; ou seja, o cara começa a
trabalhar no dia 1º de janeiro e vai até o dia 20 de maio para pagar o custo do
Estado, das corporações e da burocracia. Aí se dá mais poder ainda para um
burocrata, que já tem superpoderes, para chegar numa empresa, num pequeno
restaurante, numa processadora de alimentos e meter uma multa – hoje, a máxima
é R$ 6 mil, mas vai para R$ 300 mil. Poxa, mas é um negócio ilógico, não sei onde foi
pensado isso. Na minha atividade da vida pública, tenho defendido que a função
do Estado é emuladora, ele tem que ter uma função ecológica, ele cria o meio
ambiente adequado e os negócios podem se desenvolver, as pessoas podem
empreender. Aqui estamos fazendo o contrário, estamos aplicando um mata-tudo.
Quando fui Secretário da SMIC - e o fui por dois anos -, fizemos várias ações,
muitas aplaudidas, algumas politicamente incompreendidas e até criticadas. Mas implantamos
o PAS – Programa de Alimentação Segura -, no Mercado Público, está lá, e todas
as empresas que quiseram as estimulamos muito a isso. Fizemos uma campanha que
foi histórica na Cidade, perdoem dizer isso, sem querer ser pretensioso, que
foi o Fumo Zero. Nós acabamos com o cigarro em ambientes coletivos fechados.
Não preciso lembrar os senhores e senhoras que, há cinco anos, íamos a um
restaurante ou a um bar e um cidadão acendia seu cigarro e fumava no meio de
todo mundo. Nós começamos com uma campanha educativa. Foram seis meses
visitando os estabelecimentos e os notificando de que iríamos aplicar a lei.
Depois desses seis meses de campanha educativa, aí sim começamos a cobrar. Em
seis meses, foram mais de 700 multas aplicadas. Obviamente, não eram esses
valores escorchantes que chegam a ser ridículos. Era uma multa razoável, porque
ela tem que ter esse caráter didático, mas, quando aplicada, precisa ser com
muita discricionariedade. A multa é o último instrumento que o Estado tem que
levar a cabo, porque ele está tirando da necessidade real das pessoas, muitas
vezes para atender às suas necessidades imaginárias ou às suas corporações que
estão agarradas nas tetas do Estado mamando. Então tem que se ter muito cuidado
com a multa quando aplicada, porque o cidadão é contribuinte, ele paga o
Estado, ele que sustenta o nosso salário de Vereadores, dos servidores da Casa,
do Executivo, ele que está pagando, então temos que ter respeito com o
contribuinte.
Então acho que um programa dessa natureza tem
que ser muito melhor discutido, Sr. Presidente. Temos que discutir inclusive
emendas para se fazer ações educativas, de fazer notificações e, por último,
lançar cabo da multa, quando o cidadão for reincidente, quando a gente sabe que
tem má-fé, que não quer cumprir, aí se vai lá e inviabiliza o cara. Mas aqui
está se inviabilizando de saída e se dando uma superestrutura para mais uma
estrutura burocrática que vai lá no conforto da sua mesa do seu gabinete ou até
na precariedade dessas, mas vai lá e, insensivelmente, começa a tacar multa de
todo jeito, ainda com o estímulo daqui de que o dinheiro vai ser destinado para
esse fundo.
Tenho recebido todos os dias problemas do
trânsito. Demos um poder para a EPTC que, às vezes, as multas são ridículas,
mas a pessoa não recorre da multa ridícula, porque ela sabe que vai dar com os
burros n’água, porque a JARI
não revisa as multas e porque nós não temos...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Só para
concluir, Sr. Presidente. Então, as multas levíssimas são oitenta e poucos
reais, o cara não vai pagar um advogado para entrar com uma ação judicial para
recorrer, o que ele acaba fazendo? Ele marcha; paga aquela multa. E quantas
pequenas multas, dessas oitenta pila, estão sendo aplicadas a esmo todo dia?
Nós, Vereadores, aqui recebemos fotos e informações. Então é preciso diminuir
esse poder desse tipo de aplicação. Outra legislação que é errada é a dos
postos de combustíveis, de bebida, como é que o dono do posto vai ser multado
por ter alguém bebendo lá dentro? Quem tem que fazer esse trabalho é a EPTC, na
rua, fazendo bafômetro e fiscalizando. Não punir o empreendedor do posto. É uma
legislação que foi criada aqui na Câmara e que tem que ser mudada.
Então, talvez seja o momento, a partir desse
projeto de lei, para que nós venhamos a discutir todas essas outras questões,
que eu considero abusivas. É um abuso do Estado, em relação ao cidadão,
hipossuficiente nessa relação e que precisa ser protegido pelo Parlamento.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2298/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que inclui art. 8º-A e altera o art. 7º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de
2007, alterada pela Lei nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010, obrigando a
destinação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área destinada a automóveis,
em estacionamentos temporários remunerados, para a implementação de
estacionamentos de bicicletas e estendendo à construção e à manutenção destes a
aplicação da renda auferida.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto
(empatado);
-
da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela rejeição do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela aprovação do Projeto
(empatado).
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15;
- adiada a discussão por uma Sessão em 23-05-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 265/13. (Pausa.) O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 265/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr.
Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Estamos aqui com um projeto de
autoria de nosso mandato, com o apoio da nossa Bancada, que mais uma vez, este
ano, temos conseguido fazer os nossos projetos de lei chegarem à votação e
estamos aqui apresentando uma contribuição para a Cidade, sintonizada com os
tempos,
eu diria assim. Eu queria fazer uma referência: no domingo à noite, na Globo, o
programa Fantástico tratava de uma experiência, na Itália, chamada social street. Um sujeito lá resolveu
ser amigo dos vizinhos e criou uma comunidade numa rua no centro de Bolonha. É
a mesma coisa, ou quase a mesma coisa, do projeto chamado “ruas de
convivência”, que nós apresentamos aqui no final do ano passado e que,
infelizmente, foi rejeitado por esta Câmara. Recentemente, a nossa proposta era
de parklets, minipraças no lugar de
estacionamento, o que também foi rejeitado. Mas nós continuaremos propondo
ideias para a Cidade, ideias que dialoguem com as necessidades da população que
mora e transita em Porto Alegre.
Este projeto, especificamente, trata mais uma
vez de uma redistribuição de um espaço da Cidade, que é o espaço da Área Azul,
onde automóveis ficam estacionados mediante pagamento por, pelo menos, duas
horas. Estamos propondo que 5% dessas vagas sejam destinadas a estacionamento
de bicicletas. Nós sabemos que, dependendo de como são posicionadas as
bicicletas, na vaga de um automóvel é possível colocarem-se cinco, seis ou até
oito bicicletas. Então, temos uma rediscussão e uma redistribuição desse espaço
público da Cidade. Nós temos em torno de quatro mil vagas de estacionamento, 5%
geraria mais de mil vagas para bicicletas na Cidade. Eu diria para vocês, com a
experiência do dia a dia de quem utiliza bicicleta para locomoção – utilizo
também o meu automóvel, mas utilizo muito a bicicleta –, que é verdade que há
lugar na calçada, nos postes, nas lixeiras para amarrar a bicicleta. Mas isso
causa um problema muito grande para as pessoas que circulam pela Cidade, em
especial para as pessoas com deficiência. Além de tomar um espaço da calçada,
você coloca ali um obstáculo – a bicicleta – num lugar onde as pessoas com
deficiência, os cegos, principalmente, não estão acostumados a encontrar aquele
obstáculo. Portanto, seguidamente, se chocam com aquela bicicleta que está ali
amarrada temporariamente. Vejam, é um detalhe, mas faz toda a diferença para
quem circula na Cidade.
A nossa proposta também é que uma parte dessa
arrecadação com a Área Azul seja destinada à própria manutenção desses
bicicletários ou paraciclos. Há uma diferença conceitual entre bicicletários e
paraciclos. Um tem uma estrutura mais equipada, mais protegida; outro, uma
simples estrutura, como foi feito aqui na Câmara - tenho que fazer o reconhecimento –, na gestão do
Mauro. Pela primeira vez, temos um bicicletário com um toldo, no lado de fora.
É uma forma de incentivar as pessoas a que comecem a utilizar a bicicleta para
vir para a Câmara. Já tínhamos um bicicletário lá fora, agora temos um interno,
para os servidores da Câmara.
No
nosso projeto, a destinação é de 5% do espaço da Área Azul para a colocação das
bicicletas, e 20% daquilo que se arrecada com a Área Azul, para a manutenção
desses espaços. Então, fica aqui essa ideia, obviamente, de mudanças na
legislação. Não é uma indicação, é para mudar a lei que trata do tema, uma lei
de setembro de 2007, a Lei nº 10.268, que fez a previsão dos estacionamentos
temporários pagos, que é a Área Azul. Lembro que o Ver. Valter também
concordava com a ideia, com relação a ter espaço para as motocicletas. Não
chegou, pelo menos, Vereador, alguma emenda, até o momento, no projeto. Mas se
temos que discutir colocação de bicicletas, talvez seja necessário – aí eu não
sei, não tenho motocicleta, não sei qual é a necessidade de ter um espaço
também reservado para motocicleta – um debate nesse sentido. Nós, aqui, estamos
defendendo a colocação de bicicletas em 5% da Área Azul e verbas já previstas
aqui no projeto para a manutenção e implementação desses equipamentos.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para discutir o PLL nº 265/13.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
realmente confesso ao Vereador-autor que eu não tenho convicção, colega Adeli
Sell e Ver. Sgarbossa, de que seja mais adequado retirar vagas da Área Azul. É
uma questão ideológica do Vereador e eu respeito. Eu trabalho numa lógica um
pouco diferente. Eu acho que tem que haver a vaga de bicicleta, não tem dúvida,
mas eu estou dizendo isso não é da boca para fora, estou dizendo porque, nos
momentos em que tive oportunidade de trabalhar por essa questão, eu trabalhei
muito. Eu era Secretário da SMIC, onde foi o Ver. Adeli e o Ver. Cecchim, e me
deparo um dia com a realidade do Mercado Público, que não tinha bicicletários.
Imediatamente atuei para sanarmos esse déficit, esse lapso histórico, e
instalamos lá, na minha gestão, quatro bicicletários, embaixo de cada um dos
quadrantes das escadas do Mercado Público, cada um deles com dez estruturas –
portanto, foram 40 vagas –, e depois fiz um esforço para nós colocarmos ainda
um segundo no Largo Glênio Peres. Ao mesmo tempo, lá na SMIC, comecei a estimular
essa política de instalação de bicicletários. Nós colocamos na própria SMIC, no
mercadinho do Bom Fim, aqui na Usina do Gasômetro, aqui na Câmara de
Vereadores, e eu vejo hoje, infelizmente, que isso está disseminado por todas
as estruturas da Cidade. Então essa luta do ciclismo e de uma cidade que
contempla isso não é uma luta exclusiva de um ou de outro; na verdade, é uma
bandeira de muitas pessoas e, às vezes, pode não ser uma bandeira única, mas as
pessoas sabem, Ver. Mauro Pinheiro, que a questão do ciclismo contribui não só
para uma cidade mais sustentável e com ar mais limpo como para a própria saúde
de quem o pratica. Eu era Vereador e lembro – quero daqui mandar um elogio ao
Ver. João Dib, nosso decano aqui na Câmara – que o Ver. João Dib dizia que
seria impossível a implantação de uma ciclovia na Av. Ipiranga. Pois bem, está
aí a ciclovia da Ipiranga, e aquilo foi feito no período em que eu era o Líder
do Governo aqui, e eu tenho muito alegria de ter lutado para priorizar o
projeto de lei e ter articulado com os Vereadores para votá-lo.
Agora,
eu só confesso, dizendo mais uma vez que é preciso ter equipamentos que
estimulem o ciclismo na Cidade, se a lógica correta é essa, porque o Ver.
Marcelo Sgarbossa participa de coletivos, e esses coletivos têm uma lógica
anticarro. Eu confesso que tenho antipatia por isso, porque acho que todos os
modais têm que ter espaço na Cidade: nós precisamos lutar para que haja trem,
nós precisamos lutar para uma linha do aeromóvel que seja circular aqui no
Centro, por um ramal do aeromóvel que saia daqui e faça a ligação da PUC e da
UFRGS, pela implantação dos BRTs ou por um VLT – veículo leve sobre trilhos –
em vários lugares, precisamos ter um transporte coletivo melhor, para que, no
médio prazo, os ônibus todos tenham ar-condicionado, precisamos avançar numa
coisa que é um projeto meu que está parado aqui na Casa que são táxis elétricos
para a Cidade – acho que é extremamente importante, as principais cidades do
mundo já adotam veículos elétricos, e o táxi é uma concessão e pode ser, mas o
Governo Federal não estimulou veículos elétricos ao longo desses últimos 10, 15
anos, o que é um equívoco; os veículos elétricos deveriam ser isentos de todo e
qualquer imposto, exatamente para estimular, quanto mais esses dos táxis, que
são uma frota importante – e também estimular o ciclismo. Então, eu sou a favor
de estimular o ciclismo. Agora, eu não posso ir na lógica de estimular o
ciclismo com essa lógica do conflito, de ter que tirar o espaço, uma vaga do
carro, como se as coisas fossem excludentes. Eu acho que tem que ter ciclovia,
acho que tem que ter proteção para o ciclista, acho que tem que ter proteção
para o motociclista – são milhares de pessoas que morrem hoje em dia,
especialmente trabalhadores, porque usam motos e são hipossuficientes no
trânsito. Qual é a condição de um motoqueiro ou um motociclista, numa moto 125,
com um ônibus, caminhão ou lotação, tendo que percorrer pelo meio do trânsito
todo dia? Então, estão aí, aos montes, todos os meses, infelizmente, trabalhadores
e mais trabalhadores nas filas dos hospitais e na recuperação no Sistema Único
de Saúde, porque, via de regra, são pessoas que utilizam a moto para seu
trabalho. Acho que é preciso olhar para tudo isso, mas eu não olharia para
estas questões, com todo respeito ao autor, volto a dizer, na lógica da disputa
de que para viabilizar a questão do ciclismo, tenhamos que criar dificuldade ou
retirar o espaço dos veículos. A Cidade, para mudar a lógica dos veículos, vai
levar 50, 60, 100 anos, que foi o tempo que levou para que a sociedade fosse
construída dessa forma. Assim, gradativamente, temos que ir mudando,
incentivando também a questão do ciclismo. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 265/13.
O SR. ADELI
SELL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores,
conversava há pouco com alguns colegas sobre a temática proposta pelo colega
Marcelo Sgarbossa, de termos um espaço na Área Azul para que pudéssemos ter os
devidos estacionamentos de bicicletas: bicicletários. Nós trabalhamos com o
conceito de uma Cidade inclusiva, uma Cidade para todos, uma
Cidade para as pessoas. A primeira questão a ser discutida em Porto Alegre é sobre
as calçadas. A Prefeitura fez um auê, distribuiu até bonés sobre calçadas, fez
um mise en scène; no entanto, onde
está a fiscalização? Convido as senhoras e os senhores para tomar um cafezinho
comigo numa das menores ruas de Porto Alegre: Rua General Andrade Neves.
Verificarão que, por exemplo, há um local, onde tem uma empresa importante, e a
calçada em frente é tão mal cuidada, tão detonada...
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR. ADELI SELL: Também, Ver. Valter,
na Rua da Praia.
Então não tem
sentido. Primeiro, são as calçadas; em segundo lugar estão as bicicletas, e
temos que ter lugar para estacioná-las – lugares adequados. Eu vou acompanhar o
seu projeto, colega Marcelo. Há muitas pessoas, inclusive, solicitando o voto
das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores. Estou votando por convicção, porque
eu trabalho com o conceito de uma cidade inclusiva, uma cidade para as pessoas.
Conversava com o Ver. Alex Fraga e com o Ver. Marcelo Sgarbossa, há pouco,
sobre um livro clássico escrito, em 1961, por Jane Jacobs – Morte e Vida de
Grandes Cidades. Nós precisamos trabalhar com uma cidade miscigenada, uma
cidade diversificada, não podemos ter acantonamentos. As pessoas têm que ter
lugar para estacionar a sua bicicleta o mais próximo possível do seu local de
trabalho. E eu diria mais: eu discutiria, Ver. Marcelo, a necessidade de
termos, inclusive, próximo a essas bicicletas que a Prefeitura dispõe, através
de um convênio com uma empresa, que ali nós tivéssemos uma iniciativa da Prefeitura
para fazer um conveniamento com estacionamentos.
Dias atrás, tivemos
um debate na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana sobre o preço dos estacionamentos, que são caríssimos em Porto Alegre.
Mas eu também quero dizer, e vou buscar o Secretário da Fazenda, o Sr. Jorge
Luís Tonetto, porque eu fiz um levantamento dos estacionamentos no Centro.
Voltou, Ver. Cecchim, aos tempos de 2003 e 2004, quando eu era o Secretário da
SMIC, em que 68% dos estacionamentos do Centro não tinham alvará – e não
tinham, inclusive, alguns, não por má fé, alguns não tinham porque a nossa
legislação e a burocracia são tão emperradoras que eles não conseguiam os
alvarás. Mas quem não tem alvará não paga imposto, isso é óbvio.
Nós temos problemas
de todos os tipos, isso não ilide o problema dos preços dos estacionamentos em
Porto Alegre, que eu volto a repetir: são altíssimos. Então nós precisamos ter
todas as condições para facilitar o deslocamento das pessoas. Falando de
bicicletas, que é importante, de estacionamentos, que é superimportante, vou
acompanhar o projeto do Ver. Marcelo, e eu digo mais: nós precisamos de
transporte coletivo de passageiros de massa, ônibus, com catracas, e que as
pessoas possam passar pela catraca sem passar por essa humilhação, que são
esses ônibus de Porto Alegre, que chegam atrasados. Ontem, o da Restinga Velha,
das 17h, não apareceu. Vocês sabem o que significa um ônibus da Restinga não
aparecer no seu horário? Uma espera de uma hora e pouco.
Para concluir, nós
temos que ter calçadas arrumadas, estacionamento de bicicletas, bicicletários,
ônibus adequados e não esses ônibus sujos, lotados, apinhados de gente, sempre
atrasados. O transporte em Porto Alegre é um caos. Agora teremos um embate aqui
sobre a plataforma Uber, mas o serviço de táxi deixa muito a desejar, apesar de
eu conhecer alguns taxistas de excelente postura, mas o mundo moderno exige que
a gente não se cale diante dessa situação. O povo precisa circular. O povo
precisa ser respeitado. É um direito fundamental o transporte coletivo para o
deslocamento das pessoas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 265/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, espero que nós aprovemos esse projeto, uma
proposta de, gradativamente, ir alterando a cultura centrada no automóvel, na
mobilidade urbana individual que ocupa espaço, que privatiza espaço público. Na
realidade é isso, a vaga de estacionamento, por mais que ela seja necessária,
suprindo muitas necessidades nossas, atende a um indivíduo, em detrimento,
muitas vezes, de veículos coletivos, de atendimento de saúde, de fornecimento
de materiais, que é o que deveria ser preferencial na circulação das vias
públicas.
Sabemos que isso é
uma mudança cultural, mas ela precisa de indução. O Ver. Marcelo Sgarbossa,
mais uma vez, está de parabéns por induzir, por fazer propostas concretas que
facilitem, induzam o uso da bicicleta como meio de locomoção na Cidade. Um dos
grandes conflitos em todas as grandes cidades é, de fato, a mobilidade urbana,
o trânsito, a poluição em função do uso do carro individual. Eu fico contente,
Ver. Marcelo, que esse projeto tenha chegado na Ordem do Dia. Eu fiz um projeto
de lei que nasceu morto na CCJ, que também tinha essa intenção, não era
semelhante, era no sentido de que criássemos formas de estimular o uso da
bicicleta e facilitássemos o seu uso. Parece incrível, mas um dos problemas é
onde deixar a bicicleta e como fazer isso com segurança, reconhecida por uma
estrutura pública, criando uma cultura de respeito. O fato de reservar o
espaço, de sinalizá-lo, de isso se tornar corriqueiro, usual, parte da paisagem
da Cidade, isso também sinaliza para os cidadãos e cidadãs que eu posso ter
segurança, que eu devo levar a bicicleta e que eu posso deixá-la. E para quem,
eventualmente, pense em mexer ou roubar bicicletas, no mesmo sentido. Eu
entendo que essa é uma atitude que não penaliza muito o usuário do automóvel,
ao contrário, ele terá vias, com certeza, com um fluxo mais tranquilo em função
dessa mudança cultural. E nós precisamos produzir essa mudança no sentido de
cada vez menos o cidadão precisar do carro para o seu trabalho, que ele possa
substituí-lo e usá-lo apenas no final de semana, para passeio, para compras,
para momentos que são diferenciados, para outros circuitos que não sejam os do
cotidiano: casa/trabalho e trabalho/casa. Muitas pessoas usam o carro para o
seu trabalho, precisam dele. Bom, para esses é outra situação. Mas a situação
do uso cotidiano na substituição do ônibus, na substituição do transporte
coletivo é predatória para a nossa Cidade. O meu projeto, queria só fazer essa
referência, era em relação às bicicletas do BikePoa, do aluguel de bicicletas,
que eu exigia que se reservasse 10%, junto às bicicletas de aluguel, às
bicicletas de uso individual, particular, porque também é uma ideia de que ali
estão os postos de aluguel, é um lugar respeitado, estruturado para tal, eu
posso usar a minha bicicleta e sou valorizada. Mas, infelizmente, a CCJ, nesta
Casa, não salvou o projeto, não deixou tramitar, dizendo que era ilegal, e eu
não entendo que seja.
Esta é mais uma
contribuição importante que a Câmara de Vereadores pode dar de solução para a
nossa Cidade, para a fluidez da nossa Cidade. A nossa Bancada se orgulha de
suas iniciativas, Ver. Marcelo. Contamos todos com vocês, peço ao conjunto de
Vereadores que ousem com iniciativas que são fruto de quem pratica o ciclismo,
de quem está inserido nos movimentos, fruto de produção coletiva. Obrigado,
Presidente, que possamos aprovar e indicar um novo caminho para a nossa Cidade.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 265/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente,
colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, quero fazer uma reflexão
aqui com todos e todas sobre o projeto que estamos discutindo para votar e a
sua relação com o tema da mobilidade urbana no Município de Porto Alegre. O
Ver. Marcelo Sgarbossa, do Partido dos Trabalhadores, propõe mais um projeto
que trata da mobilidade urbana. Ele propõe que 20% do que é arrecadado com o
chamado estacionado parquímetro ou “azuizinhos” na cidade de Porto Alegre seja
destinado a outro modal, que é o modal da bicicleta. Bom, os últimos números
que sabíamos e creio que seria importante que o Governo divulgasse com
precisão... Qual o montante da arrecadação? Sabíamos que era em torno de R$ 30
milhões anuais, mas com o abandono nas áreas de parquímetro na cidade de Porto
Alegre, possivelmente essa cifra também tenha caído. E nós aprovamos aqui nesta
Casa, e aí eu quero trazer a segunda correlação com o tema, o Plano Diretor
Cicloviário da Cidade de Porto Alegre. O Plano Diretor Cicloviário da Cidade de
Porto Alegre apresenta que o Município de Porto Alegre deveria ter construído –
e ainda deve construir – 495 quilômetros de ciclovias em Porto Alegre. Esse
Plano Diretor já tem seis anos, e até o momento foram construídos pouco mais de
30 quilômetros, vamos colocar 40 quilômetros, em seis anos. Se foram
construídos em torno de 50 quilômetros, em seis anos, foram construídos menos
de 10 quilômetros por ano. Se foram construídos menos de 10 quilômetros por ano,
e ainda faltam 450 quilômetros, isso quer dizer que o governo levará 45 anos
para construir a totalidade do Plano Diretor Cicloviário, nesse ritmo que está
colocado até então. Estou fazendo aqui um cálculo matemático simples em função
de uma realidade. Se nós aprovamos, no Plano Diretor, a construção de 495
quilômetros e foram construídos, em seis anos, em torno de 50 quilômetros, isso
quer dizer que a média foi menos de 10 quilômetros anuais. Faltam 450
quilômetros, quer dizer, 45 anos. O que o Ver. Marcelo Sgarbossa está propondo
é que 20% do recurso arrecadado nas áreas dos parquímetros, ou Área Azul, sejam
destinados para dar continuidade e potencialidade ao Plano Diretor Cicloviário.
Bom, é uma equação em que tu potencializas um modal na arrecadação e sua
destinação para transferir para a ciclovia na cidade de Porto Alegre. O
Vereador também propõe que 5% das vagas existentes hoje, para automóveis, sejam
destinadas para as bicicletas. E aí eu queria propor para o Ver. Sgarbossa que
nós pudéssemos definir em até 5%, porque há regiões que precisam mais do que
outras. Tendo estacionamento cicloviário em toda a Cidade, isso é importante.
Então, a discussão aqui é: nós ajudamos a qualificar a mobilidade urbana
construindo outros modais? Nós temos um projeto de lei que reapresentamos
novamente, porque no ano passado fomos derrotados aqui, sobre o transporte
público de passageiros. E aí está, o edital dos ônibus foi o mesmo, não mudou
nada a antiga equação, pelo contrário, destina só 20% com ar-condicionado. E os
ônibus já tiveram mais de 50% com ar-condicionado na cidade de Porto Alegre.
Então há uma regressão. E o caixa da arrecadação financeira dos ônibus continua
sendo controlado pela ATP. E nós defendemos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: ...Sr. Presidente,
nós defendemos que toda a arrecadação que é o usuário que paga, a da bilhetagem
eletrônica e outras arrecadações, tenha um Fundo Municipal da Mobilidade Urbana
e seja gerido pelo Executivo Municipal, e que se pague às concessionárias de
ônibus conforme o serviço prestado. Porque toda a bilhetagem eletrônica - que é
paga antecipadamente, no dia 20, 25, pelos trabalhadores e pelas empresas - cai
direto no caixa da ATP e não num Fundo de Investimento da Mobilidade Urbana.
Essa equação está equivocada. Portanto a proposta aqui apresentada pelo Ver.
Marcelo Sgarbossa é mais uma proposta que vem ao encontro da qualificação do
sistema de mobilidade urbana de Porto Alegre, potencializando 20% das
arrecadações para construir ciclovias na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 265/13.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nesta
tarde, nossos telespectadores e ouvintes. Eu acredito que nós devemos fazer um
reconhecimento pessoal à figura e ao trabalho do Ver. Marcelo Sgarbossa. Ele
tem com insistência, com frequência bastante grande, apresentado projetos de
lei. E projetos que tratam com muita frequência ou quase sempre sobre a questão
da ciclovia e de outros equipamentos que se direcionam às ruas e avenidas da
nossa cidade de Porto Alegre. Eu acho que merece uma atenção toda especial essa
luta do Vereador. Meritória. E se nós pararmos para olhar e analisar as
questões de uma grande cidade, a cidade de Porto Alegre, vamos compreender que
duas questões se sobressaem: a primeira é a segurança pública e a segunda é a
mobilidade urbana. Não vou dizer qual é a mais referencial, mas mobilidade e
segurança pública. E o Ver. Marcelo Sgarbossa apresenta uma proposta diferente,
e ela expressa questão de mobilidade urbana do Município de Porto Alegre, por
isso precisa ser interpretada com todo o carinho. E por que não, Ver. Marcelo?
Porto Alegre precisa mudar a sua mesmice da mobilidade urbana. É sempre a mesma
história, quando se abre uma avenida, é para mais automóveis, porque está
entupida de automóveis. Portanto, acredito que é boa a proposta do Ver.
Sgarbossa, e ela merece uma análise toda especial. Eu sei que os companheiros
Vereadores propõem a ideia do não, e eu acho que a ideia é o sim. Precisamos
ousar em matéria que aflige o cidadão e a cidadã de Porto Alegre. Portanto,
Ver. Sgarbossa, se cinco é demais, eu estou propondo duas emendas que comecemos
com 3%, vamos começar com 3% de vagas para bicicletas, e 10% o valor proposto
para aquela reserva de valor; se não, continuamos sempre a mesma história: um
apresenta aqui e vota não; outro apresenta aqui e vota sim, e a mobilidade
urbana é um caos total. Esta ideia de reservarmos, Ver. Sgarbossa, um espaço
para deixar ou estacionar a bicicleta é uma ideia que merece um olhar
diferenciado. Vamos ousar, vamos reservar um pequeno espaço, que é um começo e
uma espécie de diferença, para a bicicleta. Se der certo e precisar mais, numa
próxima lei, se aumenta esse percentual,
se aumenta esse percentual; se precisar menos, numa próxima lei, se reduz.
Agora, repito, mudar, propor alterações na nossa sistemática da mobilidade
urbana em Porto Alegre é mais do que hora, porque nós vivemos entupidos. E a
bicicleta, quer queiramos ou não, tem muito pouco espaço, muito pouco incentivo
para usar mais, ou para que se comece a utilizar a bicicleta. Vamos de
bicicleta e vamos ter a certeza de um local para o seu estacionamento aqui no
Centro ou em outros lugares da cidade de Porto Alegre. Talvez essa minha emenda
não agrade ninguém...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. AIRTO FERRONATO: ...ou desagrade a
todos, mas é um começo de uma proposta que precisa ser olhada com carinho e que
as nossas cidades brasileiras comecem a compreender cada vez mais a importância
da bicicleta no ir e vir das pessoas. Aquele abraço, obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 265/13.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e
senhores que assistem os nossos trabalhos na tarde de hoje, Vereadores e
Vereadoras, num primeiro momento, gostaria de saudar a iniciativa do Ver.
Marcelo Sgarbossa, que atua na militância pelo uso e pelo aumento progressivo
da utilização de bicicleta como veículo de deslocamento na Cidade, o que
contribui significativamente para uma melhoria na qualidade de vida da
população. Isso, já tem por si os seus méritos, agrega qualidade de vida à nossa
Cidade e preserva o ambiente para as gerações futuras. Portanto, é uma
iniciativa extremamente salutar, a curto, médio e longo prazo. Cabe destacar
que as nossas normas, as que regem os transportes, os deslocamentos nas cidades
- o Código Brasileiro de Trânsito - determina que as prioridades das políticas
públicas devem ser sempre o pedestre, o transeunte, e, num segundo momento, o
ciclista. Devemos, portanto, incentivar a bicicleta como a segunda forma de
deslocamento a ser priorizada no Município de Porto Alegre. Infelizmente, nós
temos algo que entristece a mim e a todos os meus colegas, professores de
biologia, que é a supervalorização do deslocamento por intermédio de veículos
automotores. Esses, pelo Código de Trânsito Brasileiro, são a última categoria
a ser incentivada nas nossas ruas. Os veículos automotores, além de
transportarem poucos passageiros, geralmente um, dois, contribuem com
significativa poluição e lançamento de gás carbônico, um dos gases do efeito
estufa na atmosfera do nosso planeta, incentivando fenômenos climáticos e
alterações climáticas que nós conhecemos por aquecimento global, a famosa
formação de ilhas de calor. Nós tivemos, em 29 de janeiro deste ano, um
temporal que ainda hoje repercute em discussões. Isso não é algo isolado. Esses
fenômenos climáticos vão se intensificar cada vez mais. O fenômeno de ilhas de
calor gera, próximo aos centros urbanos, um microclima adequado à produção
desses eventos, como as microexplosões. Existem várias cidades, nos Estados
Unidos, por exemplo, que já têm o monitoramento dessas microexplosões
atmosféricas e que, inclusive, são responsáveis por quedas de aviões. Boa parte
das quedas de aviões, dos acidentes aéreos, ocorre em virtude dessas
decorrências climáticas. E nós precisamos, como seres racionais ou, pelo menos,
deveríamos, como seres ditos racionais, incentivar essas boas práticas de
deslocamento e locomoção. Porém pergunto, como é que uma pessoa vai ser
incentivada a utilizar bicicleta, se, ao chegar no seu trabalho, não há local
para depositar o seu veículo? Não há. As empresas não apresentam vagas para
estacionamento de bicicletas. Não existem vagas em grande escala.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. PROF. ALEX FRAGA: É verdade. O Ver.
Marcelo Sgarbossa, na sua vaga de estacionamento, tem uma larga quantidade de
bicicletas, o que é extremamente louvável. Mas precisamos pensar na Cidade como
um todo: quantas pessoas moram próximas ao Centro da nossa Cidade e que
poderiam e desejariam utilizar essa forma de deslocamento e não o fazem por não
haver possibilidade de depositar seguramente o seu veículo de transporte? A
iniciativa do Ver. Marcelo Sgarbossa visa justamente possibilitar que nós
possamos, na cidade de Porto Alegre, incrementar o transporte cicloviário. Não
basta termos ciclovias, não basta ampliarmos a nossa malha cicloviária, as
ciclofaixas... Por favor, Presidente, um minuto para concluir. (Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.) Não basta apenas aumentarmos a
malha cicloviária – ciclovias e ciclofaixas –, se as pessoas não puderem deixar
o seu veículo seguro. Então, 5% das vagas na Área Azul já aumentariam
significativamente a quantidade de pessoas utilizando esse modal de transporte.
Portanto, reforço o meu apoio à iniciativa do Ver. Marcelo Sgarbossa e peço que
todos os Vereadores tenham a sensibilidade de apoiar esse projeto que pode ser
importante não só para a nossa geração, mas para gerações vindouras. Boa tarde
a todos e bom trabalho.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, só quero esclarecer ao Ver. Prof. Alex, ajudar na compreensão: os
grandes e médios projetos tem que ir à Cauge, na hora do licenciamento – uma
comissão composta por diversos técnicos de diversas áreas da Prefeitura –, e no
nosso Plano Diretor Cicloviário, aprovado por esta Câmara, existe a necessidade
de adequação e de contrapartidas com relação à instalação de equipamentos para
bicicletas; a EPTC sempre exige isso. Faz parte dos empreendimentos, é política
na Cidade, quando há um empreendimento dessa natureza, ter um número
pré-determinado de exigência de vagas para bicicletas nesses equipamentos. A
Prefeitura já faz isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 265/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu quero dizer
que, na verdade, essa questão de repassar as contrapartidas, a questão do
investimento em ciclovias e ciclofaixas foi uma manobra do Governo quando
mutilou o Plano Diretor Cicloviário com um projeto de lei, tirando a emenda
aprovada por esta Câmara que previa a aplicação de 20% da arrecadação das
multas de trânsito na execução do Plano. Não só esses recursos não foram
executados, como o Governo ainda mandou um projeto de lei à Câmara de Vereadores
retirando essa obrigatoriedade e botando a contrapartida como uma exigência da
forma como seriam construídas as ciclovias e ciclofaixas no Município de Porto
Alegre. O que isso acarreta concretamente? Porto Alegre é uma das últimas
capitais em extensão de ciclovias e ciclofaixas hoje no Brasil. Nós temos
previstos 495 quilômetros para, de fato, garantir que o Plano Diretor
Cicloviário seja respeitado e devidamente implementado no Município de Porto
Alegre.
Então eu quero, Ver.
Prof. Alex, primeiro cumprimentá-lo pelo pronunciamento, que foi brilhante como
sempre, trouxe elementos fundamentais no que diz respeito também ao meio
ambiente e também à bicicleta como meio de transporte, porque ela tem que ser
incentivada como meio de transporte, não apenas como meio de lazer, mas, para
ela virar um meio de transporte efetivo, ela precisa estar integrada com os
modais de transporte e também com políticas dos estacionamentos como está seu
projeto. Nós temos, de minha autoria e do então Ver. Pedro Ruas, um projeto que
obriga os ônibus a terem racks para
garantir que alguém possa vir da Restinga, parar em determinado ponto e
utilizar a bicicleta a partir de determinado ponto, como é em vários países do
mundo. Os racks nos ônibus, os
estacionamentos dos bicicletários dentro dos metrôs para garantir que haja
integração dos modais de transporte que permitam que, numa cidade do tamanho de
Porto Alegre, a pessoa possa fazer parte do transporte de ônibus, de metrô – e
a luta do metrô é permanente –, de barco, porque nós estamos lutando para que o
meio de transporte hidroviário seja, de fato, implementado no Município de
Porto Alegre. Essa lei é do Pedro Ruas, de 1989, e ainda se batalha para que
ela possa abarcar o conjunto da extensão, das ilhas até o Centro, que vá até o
Lami, garantindo que a população possa, sim, utilizar o meio de transporte
menos poluente e, ao mesmo tempo, desafogando as vias. Mais do que isso, é
preciso ter políticas de mobilidade que melhorem a mobilidade das pessoas,
poluindo menos e sendo acessível, porque não adianta ter um transporte
hidroviário com uma tarifa abusiva de maneira que a população não possa usar o
nosso rio e ficar à mercê de tarifas de ônibus a R$ 3,75.
No caso da bicicleta,
é um meio que quase não tem custos, a não ser o da manutenção da própria
bicicleta, a aquisição da bicicleta ou a questão das bicicletas alugadas no
Município de Porto Alegre. Agora, nós precisamos garantir esse conjunto de
equipamentos como está no projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, que prevê que, em
estacionamentos temporários remunerados, seja destinado no mínimo 5% da área
destinada a automóveis para implementação de estacionamento de bicicletas.
Gente, 5%. O Ver. Marcelo não botou 20% ou 30%, e eu tenho a convicção de que o
Ver. Marcelo gostaria de ir além, mas ele está dando um passo inicial com
previsão de 5% para instituir a ideia da bicicleta como meio de transporte e
também de um local adequado para que os ciclistas possam estacionar as suas
bicicletas.
Eu acho que é um
projeto muito meritório. Nós, por óbvio, votaremos a favor, e eu espero,
honestamente, que seja um projeto aprovado por unanimidade da Câmara de
Vereadores, porque não tem sentido não aprovar um projeto com esse mérito, que
é o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, complementar ao Plano Diretor
Cicloviário, numa busca cada vez mais permanente e necessária de
desenvolvimento desses meios de transporte, a fim de garantir que haja, de
fato, políticas que incentivem esses meios de transporte menos poluentes, mais
saudáveis, e, ao mesmo tempo, garantir esse direito à nossa população. Quero
aqui então consignar o nosso apoio, o nosso voto e, ao mesmo tempo, a esperança
ou a tentativa de que a Câmara de Vereadores vote essa matéria e a aprove, na
tarde de hoje, garantindo essa conquista para a cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 265/13.
Apregoo a Emenda nº
02, de autoria do Ver. Airto Ferronato, PLL nº 265/13.
Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio das Emendas
nº 01 e nº 02 ao PLL nº 265/13 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
O Ver. Mario
Manfro solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 13
a 16 de junho de 2016. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o
Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel
eletrônico.) Quinze Vereadores
presentes. Não há quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h19min): Encerrada a Ordem do Dia.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
solicitando Licença Luto, nos termos do art. 218, inc. II, do Regimento, no
período de 18 a 24 de maio de 2016.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se o Ver. Idenir Cecchim me permite,
nosso Líder, usando o tempo de liderança do Partido, gostaria de fazer uma
comunicação aos Srs. Vereadores. No dia de hoje, ao meio dia, nós tivemos uma
reunião aqui em Porto Alegre da qual participaram além do nosso partido, o
PMDB, o Partido Socialista Brasileiro – PSB, o PSD, o PHS e o PPS. Esses partidos,
nesse momento, formalizaram a candidatura do Vice-Prefeito Sebastião Melo e
entregaram uma carta programática sugerindo a linha de atuação desses partidos
e dessa coalizão no entorno da candidatura do Vice-Prefeito Sebastião Melo.
Quero dizer que ainda estamos esperando com enorme expectativa que se some a
esse esforço o PP, do Ver. Kevin Krieger, e o PDT, do Ver. João Bosco Vaz, do
Ver. Mauro Zacher, do Ver. Delegado Cleiton, porque nós estaremos dando
continuidade a este conjunto de partidos que se somaram lá atrás, que levaram o
Prefeito José Fogaça à sua vitória e que depois reconduziram o Prefeito José
Fogaça e depois o Prefeito José Fortunati, ao terceiro mandato. Nós achamos que
existem muitas conquistas ao longo desses três mandatos, mas achamos também que
é importante mudarmos algumas questões que são fundamentais. E é exatamente com
esse espírito de manutenção daquilo que foi conquistado e de mudança naquilo
que precisa ser mudado que foi apresentado ao Vice-Prefeito Sebastião Melo,
hoje, ao meio dia, por esses partidos, essa carta programática. Porque nós
temos que continuar avançando na questão do saneamento básico, por exemplo,
quando nós assumimos a Prefeitura, nós tínhamos 27% de tratamento de esgoto
básico; hoje nós estamos chegando quase a 80% do tratamento de esgoto. Nós não
tínhamos uma política de ciclismo, como há pouco os Vereadores do PT falaram,
mas infelizmente, no governo deles não houve nem política cicloviária, nem
política de ciclismo. Nós implementamos, no nosso Governo, essas políticas. As
políticas de gênero, da mesma forma; implantamos no Governo José Fogaça a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos; fizemos a Secretaria do Povo Negro, a
Secretaria de LGBT; implementamos essas questões. Quer dizer, tudo isso foram
avanços na Cidade, e temos a convicção de que é necessário avançar muito mais.
É preciso finalizar as obras que aí estão, as obras que eram da Copa, mas que a
Caixa Econômica Federal tinha dificuldades; a Comissão no Senado da República
tinha dificuldades em aprovar os empréstimos. Tudo isso atrasou muito e acabou
provocando um desequilíbrio nas finanças da Prefeitura e o atraso que todos
sabemos que existe nas obras.
Mas temos outros
avanços como a recriação da área rural de Porto Alegre, que tinha sido findada,
acabada, com a revisão do Plano Diretor e nos governos da Frente Popular, em
1991. Nós recriamos a área rural no ano passado, num claro estímulo a uma
cidade mais verde, uma cidade que preserve e estimule a agricultura orgânica,
os pequenos e os médios produtores rurais da nossa Cidade. Nós temos tido essas
políticas de instalação e requalificação dos BRTs que avança para uma outra
etapa. Fizemos a licitação do transporte público que, ao longo desse tempo,
nunca tinha sido feita; fizemos a passagem do Tri, que muitas vezes, as pessoas
não falam, mas foi o nosso Governo que implementou. Antes o trabalhador pagava
duas passagens, hoje paga uma passagem só, com aquele tempo de 30 minutos. Quer
dizer, tudo isso são avanços enormes que foram construídos na Cidade, ao longo
do tempo, e nós precisamos continuar firmando esses avanços.
Então, esses avanços
hoje se consolidam na pessoa e na figura do Vice-Prefeito Sebastião Melo, que é
um trabalhador que todos nós podemos afiançar aqui que não há dia, não há hora,
não há intempérie, não há dia frio, não há dia quente, não há tempo ruim que
impeça o Vice-Prefeito Sebastião Melo de estar nas ruas. Tivemos, recentemente,
o episódio da grande enchente de Porto Alegre, em que ele foi o nosso grande
líder no processo. Estava lá no Ginásio Tesourinha, nas nossas ilhas, nas
comunidades mais atingidas, na Zona Norte, sempre o Vice-Prefeito estava lá
concertando ações e iniciativas, para que nós pudéssemos atender às pessoas que
mais precisam.
Por tudo isso, nós
achamos que é necessário dar continuidade, Sr. Presidente, a esse projeto de
Governo Municipal, que tem tido todos esses avanços, que pode e deve avançar
muito mais na gestão municipal, fazendo com que a administração esteja muito
mais a serviço do cidadão e do contribuinte.
Volto a dizer: nós
precisamos avançar em algumas questões na estética, precisamos concluir as
obras da orla da Cidade, precisamos concluir as obras da Copa do Mundo, mas a
Cidade é outra. A Cidade sofreu enormes transformações...
(Som cortado automaticamente
por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...Eu posso
elencar ainda, Sr. Presidente, para concluir, aqui no entorno da nossa Câmara
de Vereadores, nas obras da Av. Edvaldo Pereira Paiva e no entorno do Parque
Maurício Sirotsky Sobrinho, no entorno exatamente de onde nós estamos, vindo da
Zona Sul ou indo para a Zona Sul, a Cidade é outra. É hoje um dos cartões
postais mais bonitos da Cidade essas intervenções urbanas que nós fizemos aqui
ao longo desses últimos anos. E vai ficar mais bonito ainda, quando nós
concluirmos esse processo de revitalização dessa parte da orla e conseguirmos
avançar com a revitalização do cais.
Para tudo isso é que
nós estamos consolidando, num primeiro momento, essa aliança com o PSB, com o
PSD, com o PPS e com o PHS. Nós esperamos, Ver. Idenir Cecchim, que, logo em
seguida, possamos ter o acréscimo fundamental desses dois irmãos, parceiros que
nos acompanharam até hoje, que são o PP e o PDT, exatamente para que sigamos em
frente com esse projeto que tem sido um projeto coletivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Cassio,
Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste; quero aproveitar esta
liderança e falar um pouco sobre a nossa Rede Sustentabilidade. Nessa
sexta-feira e no sábado, tivemos o nosso encontro estadual. No sábado, aqui na
Câmara de Vereadores, com a presença dos nossos porta-vozes nacionais – a Rede
tem dois, um masculino e um feminino, um mais experiente e um mais jovem. No
caso, a nossa porta-voz feminina, que é a nossa mais experiente militante
liderança, Marina Silva, junto com o José Gustavo, que é o jovem, e dessa forma
nós trabalhamos com dois presidentes, dois porta-vozes, como os chamamos.
Tivemos esse encontro estadual no sábado à tarde aqui na Câmara Municipal de
Porto Alegre, com a presença de mais de 60 municípios. Nosso 1º Encontro
Estadual neste ano, 2º Encontro Estadual da Rede, o primeiro que eu faço parte,
Ver. Prof. Alex Fraga, no qual tivemos oportunidade de discutir questões
estaduais e nacionais e ouvir também os nossos porta-vozes. Também tive a
participação, junto com a Marina Silva, de um almoço com nossa direção estadual
e mais alguns convidados. Também fez parte desse almoço o ex-Deputado Fabiano
Pereira, o Senador Pedro Simon, que é um Senador que tem uma ligação muito
forte com a Rede Sustentabilidade e uma relação muito próxima com a ex-Senadora
Marina Silva por terem sido contemporâneos no Senado Federal, e também por ser
uma pessoa que participou muito da construção da Rede. Depois uma coletiva de
imprensa na qual pudemos escutar a ex-Senadora Marina Silva sobre o que ela
pensa do País e desse momento político. A Marina tem colocado sempre nas suas
entrevistas, e não foi diferente aqui no congresso estadual da Rede, o que está
acontecendo no País. Concordo bastante com a Marina quando ela diz que nessa
crise política que nós enfrentamos o impeachment
não é suficiente, tendo em vista que a presidência era composta pelo PT junto
com o PMDB. E até como nós temos escutado nas gravações, se dizia muito que a
crise política iria passar quando Temer assumisse, que iria retomar o País, e
exatamente o contrário tem acontecido, Ver.ª Fernanda, pois os escândalos
continuam. Poucos dias de Governo Temer e nós estamos vendo o quanto temos
ainda pela frente na operação Lava Jato e o quanto foi articulado, pelas
gravações que aparecem do Sérgio Machado, que gravou Renan Calheiros, Sarney. E
ficou bastante claro o quanto toda a conjuntura nacional, quando se fazia essa
discussão para tentar o arrefecimento da Lava Jato, inclusive indicando o
Ministro da Transparência alguém que estava no CNJ, que, na verdade, junto com
esses interlocutores nacionais do PMDB, fazia a discussão para tentar travar a
Lava Jato. Nós somos totalmente favoráveis a que Operação Lava Jato continue e
que sejam punidas todas aquelas pessoas que erraram, independente de partido
político.
Também ficou bastante
clara – o Ver. Valter falava do Vice-Prefeito Sebastião Melo, mas acho
importante dizer não só do Sebastião Melo, do PMDB daqui, mas também do PT e de
todos os outros – a diferença que muitas vezes nós encontramos aqui, Ver.ª
Sofia. Muitas das coisas que aconteceram nacionalmente, nós, aqui, não
concordamos; no Rio Grande do Sul, dá para se dizer, temos bastante diferença.
Tenho certeza de que a Ver.ª Sofia é a favor da Operação Lava Jato, não
concorda com muitas das coisas nacionais que aconteceram com o próprio PT, que
é contra isso, quer o esclarecimento e quer que sejam punidos os responsáveis.
Assim como também aqui temos boa parte do PMDB, do MDB, como diz o Simon...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MAURO PINHEIRO: ....que sempre falou
da diferença do PMDB gaúcho, do MDB. O que nós precisamos, realmente, e a
própria Marina coloca, é a questão do TSE. Acho que nós já temos questões e
provas, como as gravações telefônicas e de tudo que a Operação Lava Jato já
passou, e está na hora do TSE julgar a ação referente às eleições de 2014. Isso
deve ser julgado o quanto antes, para que o Brasil retome o crescimento. Não dá
mais. Com a globalização, nós sabemos que é preciso ter agilidade e pressa, e o
Brasil está travado desde 2014. O Brasil está ingovernável e nós precisamos do
processo democrático, novas eleições...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente
Cassio, senhoras e senhores, nós também, em nome da Bancada do PT, queremos
aqui fazer coro ao tema da necessidade deste País ter um Supremo Tribunal
Federal que não seja questionado, manipulado e denunciado de forma sistemática
de que ele sofreria influências de A, B, C ou D. As gravações que foram
tornadas públicas, antes do feriado, através da delação premiada de Sérgio
Machado, deixaram muito claro que o Governo que hoje ocupa interinamente a
Presidência da República, na verdade, participou, em especial o Partido do
Presidente interino, do Presidente golpista para nós, o partido está todo
envolvido na construção da deposição da Presidenta Dilma, exatamente para
interromper as investigações da Lava Jato. Nós dizíamos que não eram arautos de
um novo País, um novo País austero, sem corrupção, que estavam dirigindo o
processo de impeachment. Ficava muito
claro que, enquanto o processo de Cunha, Presidente da Câmara, já réu da Lava
Jato, com contas no exterior, levava quatro meses – agora já estamos no 5º mês
– para ter andamento, o processo de impedimento da Presidenta foi realizado em
um mês. E o que envergonha este Brasil é que os atores coordenadores desse
afastamento compõem uma série de denúncias de manipulações de articulações que
hoje tornam nítida a intenção de conter a Lava Jato e conter a limpeza que
temos que fazer no nosso Brasil. E o Supremo Tribunal Federal, lamentavelmente,
é conivente; não vem a público, não toma atitudes, não afasta representantes
dos cargos fundamentais, de cargos representativos, como o Presidente do
Congresso, como o Presidente da Câmara – demorou para afastar –, como o
Presidente do Senado, que ainda continua dirigindo o País. No processo da
Presidente Dilma, ao mesmo tempo em que é citada em delações premiadas, o
delator aparece articulando, pensando formas de romper com os processos de elucidação
dos crimes investigados pela Lava Jato. Nós dizíamos que a Lava Jato é
discricionária, e o Juiz Moro, que age como Delegado... Publicam o que querem,
têm escutas seletivas, publicações seletivas, intencionais, direcionadas para
derrubar a Presidente da República - isso ficou muito claro. Até agora não
ficou claro desde quando Janot, desde quando a Polícia Federal, desde quando o
Juiz Moro sabiam e tinham acesso às escutas telefônicas que vieram à tona
apenas neste momento.
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Pois é! Então é
muito importante saber que esse processo de afastamento da Presidente, a única
- nas palavras inclusive de seus algozes - que não está nas escutas
telefônicas, que não tem culpa identificada, que não tem crime realizado, a
única! Então, nosso País tem que se tornar mais sério. O que a maioria das
pessoas diz é que não temos saída, o que conseguiu se jogar neste Brasil é um
descrédito com a política, com alternativas reais para o País, alternativas
sérias, porque a única que vinha conduzindo, dando autonomia, investindo, de
fato, na elucidação dos crimes era a Presidente Dilma. Isso precisa ter, do
Supremo Tribunal Federal, última guarida, último espaço onde se pode recorrer
para que haja justiça, para que haja transparência, para que não haja dois
pesos e duas medidas... Este também está questionado - mesmo atingido pelas
suas gravações, onde fica claro que apenas um juiz não é suscetível a
conversas, a pressões, a negociações - não age, não afasta todos os citados.
Isso é profundamente lamentável. O movimento social está nas ruas. A juventude
está nas ruas. Grandes atos acontecerão neste País, porque não vamos capitular
diante de um golpe de quem quer, na verdade, livrar os corruptos deste País da responsabilização
e do afastamento da cena pública.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO: Caros colegas
Vereadores, venho primeiramente fazer um convite - o tema segurança tem sido
palpitante. Nós, no próximo dia 3, vamos discutir, aqui na Câmara, com diversas
entidades, a questão da segurança. Vamos tentar esmiuçar a questão do sistema
prisional, Ver. Delegado Cleiton, e vamos ter diversos debatedores. Vamos falar
a questão do IGP especificamente, e a perícia como instrumento indispensável à
segurança pública. Então, quero fazer esse convite, no dia 3, ao longo do dia,
para toda a sociedade porto-alegrense.
Eu não poderia me
furtar de vir destacar a presença e o trabalho desempenhado pelo Procon de
Porto Alegre durante este ano. O Procon tem sido muito ativo na nossa Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, e temos discutido
diversos temas bastante importantes. Então, quero fazer um elogio à pessoa do
Cauê Vieira. Amanhã estaremos aqui na Comissão discutindo um novo aplicativo
que tem sido muito utilizado pelos consumidores, está em implantação,
facilitando o acesso dos consumidores a qualquer campanha abusiva, qualquer uso
abusivo, aumento abusivo de preços. Os consumidores poderão utilizar esse
aplicativo e, rapidamente, de forma muito ágil, se comunicar com o Procon de
Porto Alegre.
Fiquei muito
contente, o Ver. Bosco está aqui, foi aprovada por unanimidade, na Comissão de
Direitos Humanos, uma Moção, no sentido de que a posição do Procon, e a posição
do Conselho de Defesa do Consumidor seja respaldada pela Casa – certamente virá
esse indicativo aqui para o plenário nos próximos dias – no sentido de nós
preservarmos, Ver. Valter, os consumidores da questão referente à banda larga e
Internet. Houve um ruído antes da feliz queda da Presidente Dilma de que a
Anatel iria modificar a lei vigente com relação à banda larga. E, sem dúvida
nenhuma, acabaria onerando o consumidor, acabaria impossibilitando que o
consumidor, que hoje já utiliza quase que de forma indispensável, no seu smartphone, no seu tablet, a Internet, iria onerar o consumidor a um limite de dados.
Ou seja, a partir daquele limite de dados, ele teria que pagar mais para poder
utilizar o serviço. Pois bem, o Procon de Porto Alegre foi protagonista nesse
processo e, junto com as entidades de defesa do consumidor e com a OAB,
conseguiu mobilizar um grande contingente da sociedade civil organizada para
frear essa execução.
Outra ação direta do
Procon de Porto Alegre, que também tem que ser saudada, é aquela que se refere
aos celíacos. Nós aprovamos, na Casa, por unanimidade, houve o veto do Prefeito
que acabou sendo derrubado pela Casa, no ano passado, uma lei que faz com que o
comércio, bares e restaurantes digam se o alimento contém ou não glúten. Sem
dúvida, o Procon, na regulamentação dessa lei, tem sido muito hábil. Não há o
intuito de fazer com que bares e restaurantes sofram multas, penalizá-los, mas é
preciso encontrar um meio-termo capaz de colocar a lei em prática e preservar
os pacientes celíacos. E isso o Procon está fazendo com palestras e educação de
boas práticas na preparação dos alimentos, com o pensamento de, na
regulamentação, poder colocar, nesses bares, restaurantes e similares, selos
identificando os bares que, realmente, previnem a doença celíaca, porque, para
o doente celíaco, o alimento é o remédio. Dessa forma nós vamos poder criar até
um novo nicho de mercado para bares, restaurantes e similares que estiverem
afeitos aos celíacos, transformando uma situação que poderia ser um problema,
num ganho e numa nova perspectiva de negócio. Então, o Procon está de parabéns.
Também viemos aqui no
intuito de convidar a população de Porto Alegre para participar dessas
discussões da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, da Casa,
que, amanhã, terá a exposição do novo aplicativo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h44min.)
* * * * *